Na sessão de julgamento promovida pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 25 de março de 2019, por unanimidade de votos, deu-se integral provimento ao Apelo da ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – ACSPMESP nos autos da Ação…

Em de­fesa de seus di­reitos a Pe­reira Mar­tins Ad­vo­gados As­so­ci­ados pa­tro­cina as prin­ci­pais de­mandas e ma­téria remu­ne­ra­tória e de di­reitos fun­ci­o­nais. – Recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquenios/ATS) – Recálculo da Sexta-Parte – Cessação do desconto da Cruz Azul – Cessação do desconto do IAMSPE – Abono Permanência – Reforma nos termos da…

3ª câmara do Tribunal considerou previsões do Estatuto da Advocacia e da OAB. Procuradora jurídica não deve ser obrigada a usar uniforme como demais funcionários de Câmara municipal. Decisão é da 3ª câmara do TRT da 15ª região. A procuradora ingressou na Justiça alegando que o uniforme concedido pela Câmara é composto por uma camiseta…

No caso concreto, o companheiro sabia de sua condição, não informou a parceira e não adotou as devidas precauções. É possível reconhecer a responsabilidade civil de pessoa que transmite o vírus HIV no âmbito de relação conjugal quando presentes os pressupostos da conduta (ação ou omissão) do agente: dolo ou culpa, dano e nexo de…

Plenário debate modulação dos efeitos de decisão que adotou o IPCA-E em substituição à TR. O plenário do STF retoma nesta quarta-feira, 20, o julgamento de quatro EDcl contra o acórdão que trata da atualização de índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados sobre condenações contra a Fazenda Pública. O caso…