Diariamente o departamento de relacionamento da PMAA atende dezenas de clientes que solicitam informações de processos cuja procedência foi reconhecida, inclusive com trânsito em julgado e cujo status é de suspensão por força do tema 810 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Em 20 de setembro de 2017, deu-se início ao julgamento do Tema…

A tese da indenizabilidade pela omissão estatal no cumprimento da obrigação da revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos nos termos do comando do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal foi desenvolvida pela Pereira Martins Advogados Associados no ano de 2002. As primeiras demandas ajuizadas versando sobre o tema foram distribuídas para…

Na sessão de julgamento promovida pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 25 de março de 2019, por unanimidade de votos, deu-se integral provimento ao Apelo da ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – ACSPMESP nos autos da Ação…

Em de­fesa de seus di­reitos a Pe­reira Mar­tins Ad­vo­gados As­so­ci­ados pa­tro­cina as prin­ci­pais de­mandas e ma­téria remu­ne­ra­tória e de di­reitos fun­ci­o­nais. – Recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquenios/ATS) – Recálculo da Sexta-Parte – Cessação do desconto da Cruz Azul – Cessação do desconto do IAMSPE – Abono Permanência – Reforma nos termos da…

3ª câmara do Tribunal considerou previsões do Estatuto da Advocacia e da OAB. Procuradora jurídica não deve ser obrigada a usar uniforme como demais funcionários de Câmara municipal. Decisão é da 3ª câmara do TRT da 15ª região. A procuradora ingressou na Justiça alegando que o uniforme concedido pela Câmara é composto por uma camiseta…