RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS A EX-OFICIAL PM DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nos autos do processo 1006521-37.2015.8.26.0286, que tramitou pela 2ª Vara Cível da Comarca de Itu, em demanda patrocinada pela Pereira Martins Advogados Associados, ex-capitão PM ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e SPPREV – São Paulo Previdência, alegando, em síntese, que era Capitão reformado da Polícia Militar do Estado de São Paulo e que respondeu a Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade, feito que tramitou pelo E. Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Ao final do processo de Indignidade/Incompatibilidade, foi decretada a perda do posto e patente do ex-oficial com a consequente exclusão da Polícia Militar e, ainda, a cassação de seus proventos, visto que já havia passado para inatividade.

Inconformado com a decisão da justiça militar, o ex-oficial ajuizou demanda perante a justiça comum sustentando ter direito à percepção dos proventos da inatividade que percebia, mesmo diante da decretação da perda do posto e patente, tendo em vista que os proventos são fruto de suas contribuições previdenciárias, não podendo ser objeto de declaração de perdimento, mormente em face da inexistência de lei que permita tal solução. Asseverou que, independente da perda de seu posto e patente, implementou os requisitos legais para sua aposentadoria, possuindo direito adquirido à manutenção de seus proventos, além de que o ato jurídico é perfeito e está consolidado.

Houve pedido de tutela antecipara indeferido pelo juízo de piso, tendo a 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedido o efeito ativo e dado provimento ao recurso de agravo de instrumento, para suspender a cassação dos proventos de inatividade do autor, restabelecendo seu pronto pagamento, até que se resolvesse a questão por decisão colegiada.

Ao cabo da instrução do feito, o juiz da causa, acolhendo em parte os argumentos do ex-oficial PM julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação declarando a nulidade da cassação dos proventos de inatividade do autor, condenando a corré Fazenda do Estado de São Paulo a apostilar no título do autor o direito à manutenção dos proventos de inatividade e ainda ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

A corré SPREV – São Paulo Previdência, por sua vez, foi condenada no pagamento dos proventos de inatividade vencidos e vincendos a contar da cassação, com incidência de correção monetária a ser calculada pela Tabela Modulada – Lei Federal nº 11.960/09 elaborada pelo TJSP, a partir da data em que deveriam ter sido pagas.

A sentença lançada nos autos é recorrível.

Os seguintes precedentes serviram de fundamento para a sentença prolatada nos autos:

 

MANDADO DE SEGURANÇA Demissão a bem do serviço público de Delegado de Polícia, posteriormente à impetração convertida em pena de cassação da aposentadoria, pronunciada pelo Governador do Estado. Hipótese em que incumbe ao Judiciário, no controle de legalidade, a verificação dos antecedentes de fato e sua congruência com as justificativas que determinaram a decisão administrativa, ou seja, o exame dos motivos que a ensejaram Disciplina punitiva que deve subordinar-se ao princípio da proporcionalidade em sentido amplo, no qual se contém a razoabilidade, impondo-se então a equivalência entre a infração e a sanção aplicável Ato administrativo impugnado que contém indicação plausível dos motivos que conduziram a autoridade apontada como coatora ao entendimento de que os fatos atribuídos ao impetrante poderiam ser tomados como de natureza grave a ponto de lhe ser aplicada a pena máxima, mostrando-se então legítima a opção adotada Insubsistência do ato, no entanto, pela manifesta incompatibilidade das leis que preconizam a cassação de aposentadoria como sanção disciplinar com a nova ordem constitucional, estabelecida a partir da promulgação das ECs nºs. 03/93 e 20/98 Aposentadoria que não mais representa um prêmio ao servidor, constituindo um seguro, ou seja, um direito de caráter retributivo face ao binômio custeio/benefício Pena de cassação de aposentadoria que importa, ademais, em violação aos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana Ordem concedida. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2091987-98.2014.8.26.0000; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo – N/A; Data do Julgamento: 28/01/2015; Data de Registro: 11/02/2015)

 

MANDADO DE SEGURANÇA – EX-POLICIAL MILITAR REFORMADO – Impetração voltada contra ato que o excluiu da folha de pagamento da Corporação em conseqüência da perda do seu posto e patente por indignidade – Segurança concedida corretamente cm primeiro grau – Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça Militar que decretou apenas a perda da graduação, explicitando a subsistência do direito à percepção dos proventos da inatividade, regularmente alcançada – Hipótese, ademais, cm que os atos delituosos com a conseqüente condenação criminal ocorreram cm data posterior à consumação do “ato jurídico perfeito “, sendo certo que os proventos adquiridos não são decorrência imediata da patente, mas do atendimento dos requisitos legais para a aposentação – Arts. 98. I a VIII, 99 e 102 do Código Penal Militar, aplicáveis “in casu”. que não determinam expressamente a cessação do beneficio previdenciário, sendo vedado ao interprete impor essa grave sanção sem a previsão pertinente – Regramento posterior invocado no apelo (MP n” 2 215/2001) que, de resto, não pode ser aplicado retroativamente – Reexame necessário com apelo da Fazenda Estadual não providos. (TJSP; Apelação Com Revisão 0132996-21.2007.8.26.0000; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 4.VARA; Data do Julgamento: 16/09/2009; Data de Registro: 06/10/2009)

 

Segundo o advogado Eliezer Pereira Martins, da Pereira Martins Advogados Associados, “…há vacilação jurisprudencial acerca do tema da constitucionalidade da cassação de proventos de inatividade de agentes públicos civis e militares, em relação a esses últimos, inclusive sobre a competência para análise do tema, vez que há decisões que entendem pela competência da justiça militar e outras que afirma a competência da justiça comum…”

A matéria de inconstitucionalidade de cassação de proventos de servidores públicos está sendo discutida, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.882, oriunda do Distrito Federal, sendo requerente a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP).

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