Revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos – STF – Tema pautado

A tese da indenizabilidade pela omissão estatal no cumprimento da obrigação da revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos nos termos do comando do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal foi desenvolvida pela Pereira Martins Advogados Associados no ano de 2002.

As primeiras demandas ajuizadas versando sobre o tema foram distribuídas para varas da Fazenda Pública de São Paulo em litisconsórcio de agentes públicos da pasta da Segurança Pública do Estado de São Paulo.

No ano de 2008 na análise do RE 565089, interposto pela PEREIRA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS, o STF reconheceu a repercussão geral do tema.

No dia 09 de junho de 2011 teve início o julgamento do tema, na oportunidade
sustentou a tese da indenizabilidade o Dr. Eliezer Pereira Martins. Na oportunidade,
após o voto do ministro Marco Aurélio reconhecendo o direito de os autores do
Recurso Extraordinário (RE) 565089 serem indenizados por não terem recebido revisão
geral anual em seus vencimentos, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha pediu vista
dos autos.
No retorno do julgamento, em abril de 2014, a ministra seguiu o entendimento do relator. Para ela, a omissão quanto à edição de leis para garantir revisão geral anual configura frontal desrespeito à Constituição, causando danos aos servidores paulistas, o que permitiria invocar a responsabilidade do ente estatal.

A divergência foi aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, na mesma sessão de abril. Para ele, o estado seria obrigado a avaliar anualmente a remuneração geral dos servidores, o que não significa necessariamente a concessão de aumento. O ministro votou pelo desprovimento do recurso, e contra o que ele chamou de “uma
forma de indexação permanente”.

Novo pedido de vista, dessa vez do ministro Teori Zavascki, interrompeu o julgamento.

Na sessão de 02 de outubro de 2014, o pranteado ministro Teori Zavascki afirmou  que não há no texto constitucional nenhuma disposição que garanta reposiçãodo índice inflacionário. Suprir essa omissão por meio de decisão judicial seria igual a legislar, o que, no seu entender, afronta a jurisprudência da Corte. “Não extraio do
texto constitucional comando normativo que vá permitir transformar essa omissão em indenização, com base no princípio da responsabilidade civil”, destacou, seguindo a divergência aberta pelo ministro Roberto Barroso pelo desprovimento do recurso. Também nesse sentido votou a ministra Rosa Weber.

Para o ministro Gilmar Mendes, na esteira da divergência, com o provimento ao recurso o STF estará admitindo que todos os servidores federais, estaduais e municipais cujos salários estiverem defasados farão jus a uma revisão, com impacto retroativo. No eu sentir, “Seria uma intervenção das mais radicais, uma revolução…porque o Judiciário estaria mandando essa conta, com valor em aberto, para que seja incorporada talvez já no próximo orçamento”.

O ministro Luiz Fux, que seguiu o relator, considerou que o STF não pode ter uma postura consequencialista, e, em nome de consequências deletérias, violar a segurança jurídica e as normas constitucionais. “Não é possível que num momento em que se luta pela efetividade da norma constitucional se transforme essa regra em letra morta”, afirmou. Para o ministro Fux, o julgador constitucional não pode se furtar a dar efetividade à Constituição. “Ser consequencialista para negar efetividade à norma constitucional faz com que o STF se coloque na posição do legislador, como esse houvesse um arrependimento tardio”, concluiu, votando pelo provimento ao recurso.

O ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos, suspendendo o julgamento. Pautado para o dia 20 de junho de 2018, o RE 565089, acabou não sendo analisado.

O Tema 19 de repercussão geral está agora pautado para a sessão de 13 de junho de 2019.

Há mais de uma centena de amicus curiae no feito pelo provimento do recurso, com destaque para sindicatos e associações de agentes públicos da União dos Estados e Municípios. Pelo improvimento atuam sobretudo entes políticos das três esferas.

Na sessão de 13 de junho devem ser colhidos os votos dos Ministros Dias Toffoli, Lewandowisk, Facchin e Celso de Mello.

O Dr. Eliezer Pereira Martins, patrono do recurso, despachou com todos os Ministros cujos votos estão pendentes, alertando-os de que a repercussão geral foi declarada em relação a categorias de agentes públicos privadas dos direitos à sindicalização e à greve, portanto, desprovidas de mecanismos de defesa em relação à perda do poder de compra derivado da inflação e que, desse modo, ainda que se entenda na linha consequencialista pelo não provimento do recurso, há que se ressalvar as categorias em apreço como medida da mais lídima Justiça.

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