STJ MANTÉM AFASTAMENTO CAUTELAR DE PREFEITO POR MAIS DA METADE DO MANDATO

Não há quebra de proporcionalidade e razoabilidade no afastamento de um prefeito municipal por mais da metade do tempo de mandato se o fato delituoso denunciado tem relação direta com o cargo ocupado e a cautelar é requisito para interrupção da prática criminosa imputada.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve afastados o prefeito e um vereador de Japeri (RJ), denunciados por associação ao tráfico de drogas. Ao fazê-lo, o colegiado descartou a ocorrência da chamada "cassação branca".

Eleitos em 2016, eles tomarem posse em janeiro de 2017, mas foram denunciados e afastados cautelarmente em julho de 2018. Desde então, o Segundo Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ainda não julgou a ação penal.

A denúncia aponta que prefeito e vereador colocaram o aparato municipal a serviço de facção de traficantes em troca de benefícios pessoais e estruturação de um projeto político que os perpetuasse no poder.

"Com base em tal contexto, por ora, não se revela desproporcional a manutenção da cautelar. Nuances concretas, em especial a necessidade de interrupção da relação de parceria com o narcotráfico, são fundamentos aptos à preservação da cautelar em questão", afirmou o relator, ministro Sebastião Reis Júnior.

Interesse público
Ao julgar o caso, os ministros da 6ª Turma destacaram que o tema é sensível e traz à discussão o interesse do processo penal e também da sociedade, em ver seus representantes eleitos desempenharem suas funções.

Se a cautelar fosse derrubada, prefeito e vereador voltariam ao cargo somente até o final do ano. As eleições municipais estão marcadas para 15 de novembro, em primeiro turno.

"Faltando três meses para término do mandato eu ponderaria: qual interesse público a prevalecer sobre o interesse individual em ver dois ocupantes de cargo, um do Executivo e outro do Legislativo, reassumirem funções após dois anos de afastamento? O interesse público justifica manutenção da cautelar pela gravidade dos crimes", disse o ministro Rogério Schietti.

O ministro Nefi Cordeiro reconheceu que o prazo de afastamento é grande, embora justificado. "Realmente ao pretender-se agora, já próximo às eleições, esse retorno, acabou-se invertendo a lógica do maior dano. O interesse em retornar à função já se esvai pelo mínimo tempo que ainda teriam para desempenho do mandato", apontou.

Já o ministro Saldanha Palheiro destacou a preocupação com a interferência de decisões penais na seara política, mas apontou que os crimes são extremamente graves. "Estamos falando do poder público legislativo e executivo afinado com tráfico de entorpecentes", destacou.

HC 582.959

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2020, 20h23 (Danilo Vital)

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

São Paulo

Ribeirão Preto

Brasília

Desenvolvido por:

paperclipcalendar-full