Ato ilegal de prefeito não revestido de má-fé descaracteriza improbidade.

O ato de improbidade é um ato ilegal, mas nem todos os atos ilegais são atos de improbidade. A ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do servidor.

Baseada nesta jurisprudência, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) acolheu recurso para absolver o ex-prefeito Célio Antônio, de Laguna (SC), condenado pela prática de improbidade administrativa em sentença proferida pela 2ª Vara Cível daquela comarca.

O acórdão, com decisão unânime, foi lavrado na sessão telepresencial de 15 de setembro.

Ação civil pública
Em ação civil pública promovida pelo Ministério Público catarinense, o então chefe do Executivo Municipal foi acusado de efetuar a transferência de recursos entre rubricas da Administração Municipal sem prévia autorização da Câmara dos Vereadores.

O fato ocorreu em 2010 e envolveu o remanejamento de R$ 320 mil, previstos para serem investidos na manutenção, controle e extensão da rede de iluminação pública, em benefício do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Saúde.

Condenação no primeiro grau
Na primeira instância, o juízo da 2ª Vara Cível de Laguna acolheu a denúncia do MP-SC. Afinal, o denunciado descumpriu o disposto no artigo 167, incisos V e VI, da Constituição. O dispositivo proíbe abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, bem como a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra. Incorreu, portanto, em ato ilegal.

O ex-prefeito acabou condenado com fundamento no artigo 12, inciso III, combinado com o parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

As penalidades cominadas: pagamento de multa civil de 50 vezes o valor da última remuneração percebida no cargo de prefeito; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Apelação ao TJ-SC
O réu apelou da sentença condenatória ao TJ-SC. Em razões recursais, alegou que o julgador de origem não considerou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) recomendou a aprovação de suas contas, o mesmo ocorrendo no âmbito da Câmara de Vereadores. Sustentou não haver provas acerca do dolo genérico ou específico, má-fé ou prejuízo ao erário.

O relator da apelação na 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SC, desembargador Luiz Fernando Boller, disse que não restou configurada a má-fé e o dolo na ação do administrador público municipal. Tanto que, mais tarde, as contas do então prefeito foram validadas pelos órgãos de controle no Município e no Estado.

Conforme Boller, a Corte possui o entendimento de que a norma do artigo 11 exige, para sua configuração, que a afronta a princípio constitucional da administração pública decorra de comportamento doloso do agente público devidamente comprovado; ou seja, que ele aja de forma ilícita, consciente da violação de preceito da administração, motivado por desonestidade, por falta de probidade. E tal não ocorreu no caso dos autos.

Para o relator, em nenhum momento ficou demonstrada a má-fé do ex-prefeito, visto ele não agiu em contrariedade ao interesse coletivo. ‘‘A transposição das rubricas, ainda assim, foi revertida em prol da coletividade, sem traços de dolo ou interesse particular", registrou Boller na ementa. O voto do relator foi seguido pelos demais integrantes da câmara. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.

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0900014-68.2015.8.24.0040/SC

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2020, 21h19

Pereira Martins Advogados Associados

Ex-Juiz e mais quatro são condenados por improbidade no Rio Grande do Sul.

O ex-magistrado Diego Magoga Conde e mais quatro pessoas foram condenados por atos de improbidade administrativa, conforme decisão desta terça-feira (29/9) do juiz Bruno Barcellos de Almeida, da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul.

sentença atende a pedido formulado pelo Ministério Público em ação civil pública, que denunciou o enriquecimento ilícito dos réus entre dezembro de 2009 e julho de 2010.

Além do ex-juiz, que jurisdicionou naquela comarca até 2011, foram condenados o ex-assessor dele Juliano Weber Sabadin; o advogado Eugenio Correa Costa e sua esposa, Juliana Leite Haubmann; e o pai de Diego, Vitor Hugo Alves Conde.

As penas (detalhadas abaixo para cada réu): perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público — todas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Cabe recurso de apelação ao Tribunal de Justiça.

Denúncia
Conforme o relato do MP, o advogado Eugênio Correa Costa, inventariante dativo, ofereceu dinheiro ao então juiz e ao assessor dele em troca da liberação de alvarás de honorários e adjudicação relativos a dois processos de inventários de bens, em tramitação na Comarca de São Lourenço do Sul. Um imóvel teria sido vendido a preço abaixo do mercado, com a anuência de Diego.

O esquema ocorreu duas vezes. Na primeira, foram movimentados R$ 308.940,41, dos quais o magistrado e o assessor receberam R$ 50 mil cada; na segunda, o então juiz recebeu R$ 62 mil dos R$ 437.642,31 liberados para Eugenio Costa.

Os outros dois envolvidos, o pai do juiz e a esposa do advogado, teriam ajudado com a disponibilização de suas contas bancárias, a fim de dissimular a origem do dinheiro a partir de movimentações financeiras e compras de bens. Em março de 2010, em duas transferências bancárias totalizando R$ 100 mil, Vitor Hugo comprou para o filho um automóvel Mercedes-Benz.

Imagem aviltada
"A prova emprestada aos autos revela, de forma contundente, a grave desonestidade dos réus Diego, Juliano, Eugênio, Vitor Hugo e Juliana, os últimos os quais tinham pleno conhecimento da origem ilícita dos valores que movimentaram em suas contas correntes, caracterizando-se, à plenitude, o ato ímprobo, consistente no dolo de enriquecer ilicitamente no seio do Poder Judiciário", escreveu na sentença o juiz Bruno Barcellos de Almeida, que apurou movimentação ilegal de R$ 746.582,72.

Ao tratar especificamente do caso de Magoga Conde, o julgador comentou que o episódio de corrupção, embora raro, "aviltou a imagem e o patrimônio moral do Poder Judiciário", surtindo efeitos na comunidade local até hoje.

"Cediço que o magistrado corrupto, ímprobo, é o pior dos malfeitores, porquanto dele se espera, acima de tudo, conduta reta e ilibada, pressuposto inarredável para quem tem a nada fácil missão de julgar os seus semelhantes, dizendo o Direito aplicável ao caso concreto", comentou Barcellos de Almeida.

As penas
As penas foram definidas nos seguintes termos:
Perda de valores
Eugenio Correa Costa — perda dos valores ilicitamente incorporados ao seu patrimônio, na monta de R$ 584.582,72, incidindo correção monetária pelo IGP-M, a contar da data do levantamento de dinheiro no processo de inventário, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da mesma data, com posterior reversão ao Estado do Rio Grande do Sul.

Diego Magoga Conde — perda dos valores ilicitamente incorporados ao seu patrimônio, na monta de R$ 112.000,00, nos mesmos moldes da anterior.

Juliano Weber Sabadin — perda dos valores ilicitamente incorporados ao seu patrimônio, na monta de R$ 50.000, nos mesmos moldes da anterior.

Perda da atividade pública (caso estejam exercendo)
Diego Magoga Conde,
Juliano Sabaddin Weber,
Eugênio Costa Correa

Suspensão dos direitos políticos
Diego Magoga Conde, pelo período de 10 anos;
Eugênio Correa Costa, pelo período nove anos;
Juliano Weber Sabadin, pelo período de oito anos;
Vitor Hugo Alves Conde e Juliana Leite Haubmann, pelo período de sete anos e seis meses.

Multa civil
Eugenio Correa Costa — pagamento de multa civil no patamar de R$ 1.461.456,80, incidindo correção monetária pelo IGP-M, a contar da data de cada levantamento no processo, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir das mesmas datas, com posterior reversão ao Estado do Rio Grande do Sul.

Diego Magoga Conde — pagamento de multa civil no valor de R$ 336.000, incidindo correção monetária pelo IGP-M, a contar dos depósitos em conta corrente, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir das mesmas datas, com posterior reversão ao Estado do Rio Grande do Sul.

Juliano Weber Sabadin — pagamento de multa civil no patamar de R$ 100.000,00, nos mesmos moldes da anterior.

Proibição de contratação com o poder público
Todos os réus estão proibidos de contratar com o Poder Público ou dele receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 anos.

Condenação criminal
Na esfera criminal, os mesmos réus já tiveram sentença condenatória confirmada pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul por corrupção e lavagem de dinheiro, em maio de 2019. Naquele julgamento, Magoga Conde acabou condenado a 12 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Conde foi colocado em disponibilidade pelo Órgão Especial do TJ-RS em 30 de maio de 2011. O colegiado considerou, por unanimidade, que o magistrado não tinha condições de continuar na carreira, iniciada seis anos e três meses antes e, por maioria, aplicou a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Após, Conde pediu exoneração. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-RS.

Clique aqui para ler a sentença
1.12.0002222-1 (Comarca de São Lourenço do Sul
)

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2020, 21h54

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