Ausência de crime não impede cassação da aposentadoria, diz STJ

A comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa se dará apenas nas hipóteses de sentença absolutória com fundamento na inexistência do fato ou na negativa de autoria. Se a absolvição criminal se dá por ausência de crime, ela em nada influi na condenação administrativa.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso em mandado de segurança impetrado por ex-delegado de Polícia que foi condenado em processo administrativo disciplinar (PAD) à pena de perda de aposentadoria, mas absolvido ao ser acusado criminalmente pelos mesmos fatos.

A absolvição na esfera criminal se deu por ausência de crime, conforme o inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal. Com isso, pleiteou o restabelecimento da aposentadoria, porque ela tem caráter retributivo assegurado em razão do desconto da obrigação previdenciária em salário.

Relator, o ministro Napoleão Nunes Maia votou pelo provimento do recurso por entender que o fato analisado na esfera criminal e administrativa foi exatamente o mesmo. Se ele foi considerado inocorrente pelo juízo criminal, não há como ser tido existente no juízo cível.

A maioria, no entanto, acompanhou o voto divergente do ministro Benedito Gonçalves e manteve a jurisprudência do colegiado segundo a qual as esferas penal e cível só se comunicam se a sentença absolutória se der por inexistência do fato ou negativa de autoria, conforme os incisos I e IV do artigo 386 do CPP.

“In casu, não tendo sido constatada, no Juízo criminal, a inexistência do fato ou negativa de autoria, as decisões proferidas na esfera criminal não têm influência na via administrativa, devendo ser rejeitada a argumentação trazida no presente feito”, concluiu o ministro Benedito.

Como a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal entendem que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria como consequência da demissão, mesmo diante do caráter contributivo do benefício previdenciário, a mesma foi mantida no caso concreto.

Interpretação ampliativa
No voto vencido, o ministro Napoleão Nunes Maia defendeu uma interpretação ampliativa sobre as hipóteses de incidência de repercussão da absolvição criminal no PAD. "Não haveria razão jurídica e nem moral para distinguir os conteúdos da decisão penal, com intuito de desfavorecer o réu", defendeu.

Para ele, se o ilícito penal não ocorreu ou não ficou provado, só se poderia sancionar o ilícito administrativo se sobejar infração punível, o que não identificou no caso concreto. Argumentou que refoge ao senso comum que se tenha o mesmo fato por não provado no crime e por provado na esfera administrativa punitiva.

"A apregoada independência entre as instâncias administrativa e penal não exclui o imperioso equilíbrio entre elas, capaz de impingir coerência às decisões sancionatórias emanadas do Poder Público, sejam proferidas pelo Executivo ou pelo Judiciário", destacou.

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RMS 50.070

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2020, 20h16 (Danilo Vital)

Pereira Martins Advogados Associados

A contagem do prazo de cinco anos para prescrição do direito à conversão em dinheiro de licença-prêmio não gozada e nem utilizada para a aposentadoria tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de servidor que excedeu esse prazo para pedir a conversão e, por isso, não teve o pedido aceito. A decisão do colegiado, por maioria, mantém sólida a jurisprudência da corte sobre o tema.

A matéria foi definida pela 1ª Seção do STJ em recurso repetitivo julgado em 2012. A decisão definiu que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada.

A outra opção seria que a contagem se iniciasse a partir da homologação da aposentadoria do servidor pelo Tribunal de Contas competente. Foi o que defendeu o servidor que ajuizou a ação. Ele se aposentou como perito médico previdenciário em janeiro de 2006, mas só ajuizou a ação em outubro de 2012.

O ministro Napoleão Nunes Maia aceitou o argumento e abriu divergência no caso, com base em julgado mais recente pela Corte Especial.

No Mandado de Segurança 17.406, o STJ concedeu a ordem por entender que o início do prazo de prescrição do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio coincide com o dia posterior ao qual o ato de aposentadoria ganhou eficácia com o registro de vontade da Corte de Contas.

Não é bem assim
O julgamento foi definido pelo voto-vista do ministro Benedito Gonçalves, que seguiu o relator, ministro Sérgio Kukina, para manter inalterada a jurisprudência sobre o tema. Isso só foi possível porque o mandado de segurança julgado pela Corte Especial tem especificidades que levaram à solução aparentemente conflituosa com o que fora decidido pela 1ª Seção.

"Ocorre que no referido julgamento a Corte Especial tratou de um caso específico de servidor deste STJ, onde o ato de aposentadoria do então impetrante, ocorrido no ano de 2001, teve seu registro negado em 2006 por decisão do TCU", explicou o ministro Benedito.

Assim, o direito à conversão em dinheiro pretendido foi objeto de deliberação específica do Conselho de Administração do STJ, via procedimento administrativo. Foi só a partir dessa decisão, em dezembro de 2009, que se autorizou a conversão em pecúnia da licença-prêmio, surgindo o direito.

Embora a relatora na Corte Especial, ministra Maria Thereza Assis de Moura, tenha votado pelo início do prazo prescricional somente a partir do registro da aposentadoria no Tribunal de Contas, não foi seguida por maioria neste ponto.

Prevaleceu, na ocasião, o entendimento no sentido de que a contagem iniciou-se após o reconhecimento do direito à conversão na seara administrativa.

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REsp 1.591.726
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FONTE: Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2020, 15h56 (Danilo Vital)

Pereira Martins Advogados Associados

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