O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que declarou inconstitucional a criação de cargos em comissão e funções de confiança criados por lei do Município de Guarulhos. Fux ressaltou que, em caso semelhante, o STF já decidiu pela inaplicabilidade da contracautela, independentemente do número de cargos cuja inconstitucionalidade foi declarada.

O município alegou, na Suspensão de Liminar (SL) 1413, que a decisão do tribunal estadual resultaria em risco de grave lesão à ordem pública. No entanto, não verificou os requisitos para a concessão da medida e considerou a inconstitucionalidade com fundamento na tese vinculante fixada pelo Supremo no julgamento dos temas 1.010 e 670 da repercussão geral.

Fux verificou que a determinação do TJ-SP apresentou fundamentação suficiente para a declaração de inconstitucionalidade, na medida em que analisou as atribuições previstas para os cargos. O ministro também frisou que o acórdão estava em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário 719.870 (Tema 670) ao pontuar, entre outros aspectos, que “não se caracterizaram funções de confiança, de assessoramento direto e específico ao prefeito ou a seus gestores, de modo a justificar sejam tais cargos preenchidos não por titulares efetivados por meio de concurso público e sim por agentes comissionados”.

Por fim, Fux destacou a circunstância apontada pelo tribunal estadual de que o município, visando à extinção do processo sem resolução do mérito, editou nova lei (7.549/2017, alterada pela 7.827/2020) para alterar seus dispositivos. A alteração, porém, continha os mesmos vícios verificados anteriormente. “A reiteração na edição de leis semelhantes e, portanto, igualmente inconstitucionais pelo município está a recomendar a pronta cessação da situação de desconformidade com a ordem constitucional, cuja observância, saliente-se, representa também a ordem pública para cuja preservação existem os incidentes de contracautela”, finalizou.

Processo relacionado: SL 1413

FONTE: Assessoria de Comunicação da Presidência

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STF rejeita ação que pretendia manter cargos em comissão em Buritama, Sp.

Em precedente do Supremo Tribunal Federal (SL 1.246), o Plenário da Corte decidiu pela inaplicabilidade da contracautela (suspensão de liminar) referente a decisões que tenham declarado inconstitucionais cargos em comissão de administração municipal — independentemente do número deles.

Com essa fundamentação, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, julgou improcedente o pedido do Município de Buritama (SP) para suspender decisão do Tribunal de Justiça que declarou inconstitucionais cargos em comissão criados na estrutura do Executivo local. A decisão é de quarta-feira (18/11).

Em suspensão de liminar, a prefeitura alegava que a manutenção da decisão do tribunal estadual resultaria em risco de lesão à ordem e à economia públicas, em razão de seu impacto nos cargos de direção de departamento e chefias, além de comprometer as políticas públicas de combate à Covid-19.

Luiz Fux, no entanto, não verificou potencial lesão de natureza grave ao interesse público que possibilitasse a concessão da medida cautelar solicitada. Segundo ele, não há plausibilidade na argumentação do município de risco à ordem, à economia ou à saúde públicas no cumprimento imediato da decisão, pois o número de cargos declarados nulos é relativamente pequeno.

No Supremo, a prefeitura ainda sustentava que teriam surgido, durante o trâmite do processo na primeira instância, fatos que não permitiriam o cumprimento imediato da ordem judicial, como a epidemia do novo coronavírus e a edição da Lei Complementar federal 173/2020 — que estabelece, entre outros pontos, normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Ao citar precedente, o ministro invocou o Tema 1.010, de repercussão geral. Fux também frisou que o acórdão foi proferido em setembro de 2019, antes, portanto, da epidemia, de modo que o município teve tempo suficiente para readequar sua estrutura administrativa.

Por fim, o presidente do Supremo destacou a circunstância, apontada pelo TJ-SP, de que o município tem insistido reiteradamente na criação de cargos em comissão inconstitucionais ao longo dos anos, em aparente desrespeito às decisões daquela corte, e, por essa razão, não houve modulação dos efeitos da decisão. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

SL 1.358

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2020, 12h59

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