O prefeito que prorroga contratos para manter servidor efetivo sem a prévia aprovação em concurso comete ato de improbidade administrativa, mesmo que o faça enquanto avalia a necessidade de contratação e a viabilização desse concurso.

Essa foi a conclusão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo ex-prefeito de Catanduva (SP), Geraldo Antonio Vinholi, condenado por reiteradas prorrogações de contratos, de forma direta, para o cargo de supervisor educacional, sem concurso público.

Ao STJ, a defesa do ex-prefeito alegou cerceamento de defesa porque requereu, em preliminar de apelação, a juntada de cópia de procedimentos administrativos, pedido negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo porque foi feito fora do momento adequado. Intimado inicialmente a especificar as provas que pretendia produzir, nada postulou a respeito dos documentos.

Esses documentos visavam afastar a ocorrência de omissão dolosa na promoção de concurso público. São procedimentos de estudos e análise técnica-orçamentária acerca da necessidade de contratação e também atos administrativos necessários para consequente abertura de concurso, segundo a defesa.

Relator, o ministro Francisco Falcão afastou a alegação de cerceamento de defesa porque rever a conclusão do TJ-SP quanto à produção das provas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório. Assim, aplicou a Súmula 7 da corte.

Além disso, a condenação pelo artigo 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, que não precisa ser específico: basta o dolo genérico, que, no caso, refere-se à vontade consciente de manter servidor efetivo sem a prévia aprovação em concurso público.

Com isso, explicou o ministro Falcão, a configuração do ato de improbidade não depende do exame da necessidade de pessoal e da prática dos atos administrativos necessários para a consequente abertura de concurso.

“A vedação ao ingresso no serviço público sem a realização de concurso público deflui dos princípios assentados no art. 37 da Constituição Federal, motivo pelo qual não se faria possível afastar o dolo do agente público que realiza contratação sem observar a regra constitucional. Afinal, uma vez notória a afronta à Constituição, não pode o gestor público simplesmente afirmar desconhecimento do princípio constitucional ou mera ausência de habilidade administrativa”, concluiu.

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AREsp 1.479.655

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2021, 20h23 (Danilo Vital)

Pereira Martins Advogados Associados

Justiça determina nomeação de professor desclassificado em concurso por histórico de depressão.

A 1ª Vara da Comarca de Tanabi anulou ato administrativo que desclassificou um candidato em concurso público para o cargo de professor da rede estadual. Ele deverá ser nomeado, convocado e empossado no cargo para o qual foi aprovado. Consta dos autos que o autor, aprovado em concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica II, foi considerado não apto na avaliação médica por apresentar histórico de diversos afastamentos para tratar de depressão, mesmo diante de atestado médico comprovando sua alta do tratamento. Para o juiz Vinícius Nocetti Caparelli, a desclassificação do autor no concurso foi “eivado de vícios” que afrontam os princípios da administração pública, com pareceres médicos contraditórios, ora considerando o candidato apto, ora não. O magistrado apontou que a depressão é transtorno tratável e que não impede o exercício do trabalho. “Ainda que alguém seja diagnosticado com depressão, isso não importa em afirmar que há inaptidão para o exercício de seu trabalho”, ressaltou o juiz, completando que o autor da ação “durante todo esse período, anterior e posterior à perícia, já estava trabalhando como professor perante o próprio Estado”. "Admitir a conclusão levada a efeito pela parte ré seria o mesmo que determinar que as pessoas (que sofrem ou sofreram de depressão) estão fadadas eternamente à incapacidade laboral, o que soa desproporcional, ilegítimo, ilegal", escreveu o juiz. “É doença tratável. A probabilidade de recidiva de necessidade de tratamento deveria ser um incentivo ao Estado para investir, cuidar, tratar, levar a sério essa doença que, segundo suas próprias informações, atinge aproximadamente 18% da população mundial, e não um incentivo à cultura da indiferença, do menoscabo.” Cabe recurso da sentença. 

Processo nº 1000661-67.2017.8.26.0615 

FONTE: Comunicação Social TJSP

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