União não indeniza político que perde o cargo por condenação da justiça eleitoral.

 Teoria de responsabilidade objetiva do estado, em regra, não é cabível para atos jurisdicionais, salvo em casos expressamente declarados em lei. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve sentença que negou indenizações a um ex-prefeito e seu vice, que perderam seus cargos antes mesmo de assumirem a Prefeitura de Unistalda (RS), após vencerem o pleito de 2008.

Os políticos tiveram os mandatos eletivos cassados pela Justiça Eleitoral gaúcha, mas conseguiram derrubar esta decisão sete anos depois no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — o que suscitou a ação indenizatória contra a União. Alegando erro da Justiça, já que ambos acabaram absolvidos das imputações que embasaram o duplo afastamento dos mandatos, pediram o pagamento de danos morais e materiais.

O relator da apelação, desembargador Ricardo Pereira do Valle Pereira, disse que não houve erro judicial, já que o juízo de primeiro grau da Justiça Eleitoral aplicou legislação. "As decisões da Justiça Eleitoral em primeira e segunda instâncias foram devidamente fundamentadas, indicando as razões nas quais que se basearam, ainda que tenha havido reforma em julgamento do TSE", declarou o desembargador.

Conforme o relator, não se pode falar de fraude, dolo ou culpa grave nos pronunciamentos judiciais referidos pelos autores como ilícitos estatais passíveis de indenização, mas apenas o exercício de típica jurisdição. "‘Não estando caracterizado erro judicial, sequer se cogitando de culpa ou dolo, a justificar responsabilização sob o viés subjetivo, a sentença deve ser mantida", escreveu no voto.

Dessa maneira, a 4ª Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, mantendo íntegra a sentença da 6ª Vara Federal de Porto Alegre. O julgamento do recurso, que começou em fevereiro, foi concluído no dia 14 de outubro.

Histórico do caso
Moizés Soares Gonçalves e e seu vice José Gilnei Manara Manzoni ajuizaram, em outubro de 2018, ação indenizatória contra a União. Eles pediram danos materiais e lucros cessantes de R$ 312.039,34, para Moizés, e de R$ 189.114,78, para José, bem como em danos morais de R$ 70 mil para cada um.

Segundo o processo, o Ministério Público Eleitoral (MPE) propôs representação contra a chapa por suposta captação e gastos ilícitos de recursos na campanha eleitoral. Diante do fato, eles afirmaram que tiveram de responder diversos processos, ajuizados por opositores e MPE. Estas ações foram julgadas pela Justiça Eleitoral que, em sentença única, os destituiu dos mandatos.

Derrotado, os políticos recorreram da condenação com um recurso ao Tribunal Regional Eleitoral do RS, mas a Corte entendeu por negar provimento, determinando a realização de novas eleições municipais.

No passo seguinte, ambos interpuseram Recurso Especial junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocasião em que todas as decisões foram revertidas em favor dos autores. Resultado prático: foram absolvidos das imputações de ilicitude na campanha. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em setembro de 2015.

Para os autores, o posicionamento do TSE demonstrou "o erro e o dano causado pela decisão da Justiça Eleitoral no Rio Grande do Sul". Afirmaram que o suposto equívoco judicial causou prejuízo material e moral, resultando em condenação injusta que causou grave abalo nas suas vidas privadas, com repercussão social, diminuição de suas capacidades de cidadãos e prejuízos econômicos. Com informações da assessoria do TRF-4.

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5066537-51.2018.4.04.7100/RS

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2020, 7h29

Pereira Martins Advogados Associados

Ausência de crime não impede cassação da aposentadoria, diz STJ

A comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa se dará apenas nas hipóteses de sentença absolutória com fundamento na inexistência do fato ou na negativa de autoria. Se a absolvição criminal se dá por ausência de crime, ela em nada influi na condenação administrativa.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso em mandado de segurança impetrado por ex-delegado de Polícia que foi condenado em processo administrativo disciplinar (PAD) à pena de perda de aposentadoria, mas absolvido ao ser acusado criminalmente pelos mesmos fatos.

A absolvição na esfera criminal se deu por ausência de crime, conforme o inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal. Com isso, pleiteou o restabelecimento da aposentadoria, porque ela tem caráter retributivo assegurado em razão do desconto da obrigação previdenciária em salário.

Relator, o ministro Napoleão Nunes Maia votou pelo provimento do recurso por entender que o fato analisado na esfera criminal e administrativa foi exatamente o mesmo. Se ele foi considerado inocorrente pelo juízo criminal, não há como ser tido existente no juízo cível.

A maioria, no entanto, acompanhou o voto divergente do ministro Benedito Gonçalves e manteve a jurisprudência do colegiado segundo a qual as esferas penal e cível só se comunicam se a sentença absolutória se der por inexistência do fato ou negativa de autoria, conforme os incisos I e IV do artigo 386 do CPP.

“In casu, não tendo sido constatada, no Juízo criminal, a inexistência do fato ou negativa de autoria, as decisões proferidas na esfera criminal não têm influência na via administrativa, devendo ser rejeitada a argumentação trazida no presente feito”, concluiu o ministro Benedito.

Como a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal entendem que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria como consequência da demissão, mesmo diante do caráter contributivo do benefício previdenciário, a mesma foi mantida no caso concreto.

Interpretação ampliativa
No voto vencido, o ministro Napoleão Nunes Maia defendeu uma interpretação ampliativa sobre as hipóteses de incidência de repercussão da absolvição criminal no PAD. "Não haveria razão jurídica e nem moral para distinguir os conteúdos da decisão penal, com intuito de desfavorecer o réu", defendeu.

Para ele, se o ilícito penal não ocorreu ou não ficou provado, só se poderia sancionar o ilícito administrativo se sobejar infração punível, o que não identificou no caso concreto. Argumentou que refoge ao senso comum que se tenha o mesmo fato por não provado no crime e por provado na esfera administrativa punitiva.

"A apregoada independência entre as instâncias administrativa e penal não exclui o imperioso equilíbrio entre elas, capaz de impingir coerência às decisões sancionatórias emanadas do Poder Público, sejam proferidas pelo Executivo ou pelo Judiciário", destacou.

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RMS 50.070

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2020, 20h16 (Danilo Vital)

Pereira Martins Advogados Associados

Afronta a patrimônio moral justifica condenação de vereadores no TJ-SP

Mesmo que não resulte em prejuízo para o patrimônio público, determinado ato ainda assim pode constituir improbidade, ao ferir o patrimônio moral da instituição, que abrange as ideias da honestidade, boa-fé, lealdade e imparcialidade.

Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de dois vereadores, dois ex-parlamentares da Câmara Municipal de Catanduva e uma ex-assessora por atos de improbidade administrativa.

Os vereadores foram acusados de nomear assessores sob a condição de que devolvessem parte do salário, um esquema conhecido como “rachadinha”. Os servidores também teriam que prestar serviços particulares aos parlamentares, caso contrário, seriam demitidos. Segundo o relator, desembargador Marcelo Semer, a prova elencada nos autos não deixa dúvidas de que os réus cometeram o ilícito.

“É evidente que houve a exigência por parte dos réus de repasse de parte dos vencimentos de seus assessores (enriquecimento ilícito), revelando, por isso, a afronta aos princípios administrativos (artigo 37, caput, da CF) de observância obrigatória a agentes públicos e políticos”, afirmou.

Semer ressaltou que as penalidades aplicadas aos réus em primeira instância foram “fixadas em observância à proporcionalidade e razoabilidade quanto às condutas praticadas” e “não merecem, portanto, qualquer reparo”. A decisão foi por unanimidade.

Os réus foram condenados à perda dos valores recebidos ilicitamente, com o devido ressarcimento a cada um dos assessores, suspensão dos direitos políticos por dez anos, perda da função pública, pagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor apropriado de cada vítima, além de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dez anos. 

Processo 1001340-32.2015.8.26.0132

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2020, 12h32 (Tábata Viapiana)

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