O ato de improbidade administrativa em si é aquele que atenta contra os princípios da administração pública. Não cabe ao administrador, sob o pálio do poder discricionário, desviar-se do poder que lhe foi conferido, agindo à própria sorte.

Com base nesse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de Mário Bulgareli, ex-prefeito de Marília, por improbidade administrativa. Ele e uma empresa de engenharia contratada em sua gestão deverão ressarcir integralmente os cofres públicos dos valores acrescidos indevidamente por meio de aditivos contratuais ilegais.

Além disso, o ex-prefeito foi condenado à perda da função pública eventualmente exercida e à suspensão dos direitos políticos por oito anos, além do pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano. Segundo a denúncia, a empresa recebeu valores milionários por meio de vários aditivos contratuais, não previstos pela Lei de Licitações, feitos pela Prefeitura de Marília. Os aditivos foram julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado.

O relator do recurso, desembargador Eduardo Gouvêa, afirmou que o crime de improbidade administrativa está configurado e que "o elemento dolo está presente no conluio levado a cabo pelos envolvidos ora condenados, visível pelo modus operandi e pelas provas coletadas nos autos". Ele também afastou a alegação de prescrição, destacando que, nos termos do artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição, são imprescritíveis as ações que visam ao ressarcimento do erário.

Gouvêa afirmou ainda que o então prefeito sabia da ilegalidade dos aditivos contratuais, tendo agido, portanto, de má-fé e causando prejuízo ao erário. "Os aditivos, como já acima mencionado, chegaram a contemplar serviços sequer previstos no contrato original. Tudo na mais escancarada ilegalidade, como observou o TCE-SP", finalizou o relator. A decisão se deu por unanimidade.

1002825-42.2017.8.26.0344

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2020, 10h51 (Tábata Viapiana)

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Ex-prefeito é condenado por fraude na compra de kits escolares.

O dever de licitar está intimamente ligado ao dever de probidade. Sendo assim, tanto a dispensa indevida quanto a licitação viciada constituem improbidade administrativa.

Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito de Araçatuba Aparecido Sério da Silva, conhecido como Cido Sério; também foi condenada uma empresa. O colegiado entendeu que houve direcionamento ilegal de uma licitação para compra de kits escolares.

De acordo com os autos, foi instaurada ação civil pública contra o então prefeito, pois, em 2009, autorizou a abertura de procedimento licitatório tendo como objeto o fornecimento de kits de material escolar para alunos da rede municipal de ensino.

A empresa ré participou do certame e teve sua proposta homologada. Mais tarde, segundo a denúncia, foi comprovado que outra fornecedora apresentou proposta 50% menor.

Para o relator, desembargador Décio Notarangeli, constatou-se que "as exigências previstas no edital comprometeram e restringiram o caráter competitivo do certame e levaram a administração a adquirir o kit escolar por valor muito maior que os praticados no mercado e pela proposta menos vantajosa ao erário". O desembargador considerou ainda que não foi possível reconhecer a boa-fé na conduta dos apelantes, sendo evidente o direcionamento da licitação.

Em decisão unânime, foi confirmada a indisponibilidade de bens dos réus e mantidas as penas de ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 1,5 milhão, multa civil no valor equivalente a duas vezes o valor do dano, e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. Ao agente público, também foi determinada a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos

Processo 0009208-29.2011.8.26.0032

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2020, 15h59 (Tábata Viapiana)

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