Contratação de parente em campanha deve ser razoável e proporcional, diz TSE.

A contratação de familiares para prestar serviços a candidatos em eleições não implica, por si só, o desatendimento de princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e economicidade, que devem reger o uso de recursos públicos de financiamento de campanha. Se ocorrer, ela deve ser razoável e proporcional.

Com esse entendimento, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, que absteve um candidato a deputado federal em 2018 de devolver R$ 11,1 mil usados na contratação de duas de suas filhas para as funções de advogada e coordenadora de campanha, apesar de ter as contas desaprovadas.

O recurso do Ministério Público eleitoral visava que tais despesas fossem consideradas irregulares e que fosse feita a devolução ao Tesouro Nacional. A discussão motivou voto divergente do ministro Luiz Edson Fachin, que propôs aplicação da norma antinepotismo da Súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal também para as campanhas políticas.

O julgamento foi encerrado nesta terça-feira (29/9) após voto-vista do ministro Mauro Campbell, que acompanhou a maioria. Entendeu ele que o acórdão do TRE-AL não apontou nenhuma irregularidade dos pagamentos da campanha: os valores empreendidos não foram excessivos pelas funções desempenhadas pelas filhas e não há indicativo de que tais serviços não foram prestados.

"A não incidência da Súmula 13 não significa que a contratação de parentes por candidatos seja livre e possa ocorrer sem fiscalização. Não se está a dizer isso. Os gastos devem, sim, observar simultaneamente as normas gerais aplicáveis à prestação de contas e os princípios da moralidade, transparência, economicidade e razoabilidade", disse o ministro Mauro Campbell.

"Há limites, mas não se aplica a Súmula 13. A contratação de familiares para prestar serviços nas campanhas eleitorais não implica, por si só, em ofensa aos princípios da moralidade e da economicidade", concordou o ministro Luís Roberto Barroso. Ele, também, acompanhou o voto do relator, ministro Tarcísio Vieira de Carvalho.

Em suma, o resultado deste processo não teria alteração porque, ao propor a interpretação extensiva da Súmula 13, o ministro Fachin afirmou que essa aplicação deveria se dar a partir das eleições de 2020. Isso em homenagem ao princípio da segurança jurídica, sem prejudicar candidatos que tenham contratado parentes por presumir que a conduta seria legal.

A ideia do voto divergente era que o uso de dinheiro público no financiamento de campanha impõe aos gestores, ainda que no ambiente de Direito Privado em que se inserem os partidos políticos, deveres próprios equiparáveis aos dos gestores públicos.

O financiamento de campanha se dá majoritariamente com recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário (FP).

O que é razoabilidade?
No caso alagoano, o candidato a deputado federal investiu R$ 11,1 mil na contratação das duas filhas, valor que integra um total de R$ 74 mil empregado na campanha. Ambas tinham idoneidade moral para cumprir as funções de advogada e coordenadora e eram devidamente qualificadas profissionalmente.

Em um segundo caso julgado nesta terça e que também tinha pedido de vista do ministro Mauro Campbell, a situação desbordou dessa razoabilidade citada pela corte. Uma candidata a deputada estadual por Mato Grosso do Sul empregou a noiva do próprio filho por dez dias, com remuneração total de R$ 30 mil.

No julgamento, a corte seguiu o relator, ministro Sergio Banhos: determinou a devolução da verba, mas afastou a aplicação da Súmula 13 — inclusive porque a noiva de filho sequer é parente da candidata. "Aqui claramente se detectam indícios de fraude ou de, pelo menos, irrazoabilidade nos valores pagos", comentou o presidente, ministro Luís Roberto Barroso.

REspe 060116394
REspe 060075145

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2020, 9h48 (Danilo Vital)

Pereira Martins Advogados Associados

Contratação de comissionados para cargo técnico é ato de improbidade, diz STJ.

O prefeito que utiliza lei promulgada para legitimar a contratação de diversos servidores lotados em cargos comissionados não para tarefas de assessoramento ou funções de chefia, mas para cargos burocráticos, técnicos ou operacionais comete ato de improbidade administrativa.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto pelo ex-prefeito de Tatuí (SP), absolvido em primeiro grau, mas condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por contratação de servidor público sem realização de concurso.

Relator, o ministro Napoleão Nunes Maia restabeleceu a sentença absolutória em decisão monocrática, depois contestada pelo Ministério Público. Apontou que a conduta não possui o elemento subjetivo doloso: o propósito desonesto. Inclusive não houve dano ao erário e enriquecimento ilícito com as contratações. Ficou vencido.

Prevaleceu o voto divergente do ministro Benedito Gonçalves, segundo o qual o caso tem especificidades que levam à configuração do ato ímprobo. O prefeito se aproveitou de diversas leis municipais, uma das quais promulgada por ele próprio, para diversos servidores lotados em cargos comissionados que, no entanto, tinham funções burocráticas, técnicas ou operacionais.

"O agravado nomeou servidores para o desempenho de funções comissionadas, os quais, na verdade, exerciam atividades cujos cargos deveriam ser providos por meio de regular concurso público. Portanto, ao assim proceder, o agravado empreendeu verdadeira burla à regra esculpida no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e consequentemente violou os princípios da Administração Pública, previstos no artigo 11 da Lei. 8.429/1992", concluiu o ministro Benedito Gonçalves.

Desvio de função?
Dentre os temas que atraem preocupação por parte dos ministros da 1ª Seção está a configuração do ato de improbidade administrativa. É nesse cenário que se insere o processo. Na sessão de julgamento, o ministro Napoleão Nunes Maia defendeu que um ato sem dolo configura desvio de função.

"Essas pessoas que foram contratadas foram nomeadas para cargos em comissão e fizeram tarefas de cargos efetivos. Isso é desvio de função. Tem que ser o gestor punido com improbidade? Esse é o ponto que me chamou a atenção. O desvio houve e é ilegal. Tem que ser corrigido. Mas não imputado ao gestor a pecha de ímprobo. Não se eleva a nível de improbidade. É pratica outrora tolerada pela administração", defendeu.

Clique aqui para ler o voto do ministro Napoleão Nunes Maia
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REsp 1.511.053
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FONTE: Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2020, 18h06 (Danilo Vital)

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