Ausência de crime não impede cassação da aposentadoria, diz STJ

A comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa se dará apenas nas hipóteses de sentença absolutória com fundamento na inexistência do fato ou na negativa de autoria. Se a absolvição criminal se dá por ausência de crime, ela em nada influi na condenação administrativa.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso em mandado de segurança impetrado por ex-delegado de Polícia que foi condenado em processo administrativo disciplinar (PAD) à pena de perda de aposentadoria, mas absolvido ao ser acusado criminalmente pelos mesmos fatos.

A absolvição na esfera criminal se deu por ausência de crime, conforme o inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal. Com isso, pleiteou o restabelecimento da aposentadoria, porque ela tem caráter retributivo assegurado em razão do desconto da obrigação previdenciária em salário.

Relator, o ministro Napoleão Nunes Maia votou pelo provimento do recurso por entender que o fato analisado na esfera criminal e administrativa foi exatamente o mesmo. Se ele foi considerado inocorrente pelo juízo criminal, não há como ser tido existente no juízo cível.

A maioria, no entanto, acompanhou o voto divergente do ministro Benedito Gonçalves e manteve a jurisprudência do colegiado segundo a qual as esferas penal e cível só se comunicam se a sentença absolutória se der por inexistência do fato ou negativa de autoria, conforme os incisos I e IV do artigo 386 do CPP.

“In casu, não tendo sido constatada, no Juízo criminal, a inexistência do fato ou negativa de autoria, as decisões proferidas na esfera criminal não têm influência na via administrativa, devendo ser rejeitada a argumentação trazida no presente feito”, concluiu o ministro Benedito.

Como a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal entendem que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria como consequência da demissão, mesmo diante do caráter contributivo do benefício previdenciário, a mesma foi mantida no caso concreto.

Interpretação ampliativa
No voto vencido, o ministro Napoleão Nunes Maia defendeu uma interpretação ampliativa sobre as hipóteses de incidência de repercussão da absolvição criminal no PAD. "Não haveria razão jurídica e nem moral para distinguir os conteúdos da decisão penal, com intuito de desfavorecer o réu", defendeu.

Para ele, se o ilícito penal não ocorreu ou não ficou provado, só se poderia sancionar o ilícito administrativo se sobejar infração punível, o que não identificou no caso concreto. Argumentou que refoge ao senso comum que se tenha o mesmo fato por não provado no crime e por provado na esfera administrativa punitiva.

"A apregoada independência entre as instâncias administrativa e penal não exclui o imperioso equilíbrio entre elas, capaz de impingir coerência às decisões sancionatórias emanadas do Poder Público, sejam proferidas pelo Executivo ou pelo Judiciário", destacou.

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RMS 50.070

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2020, 20h16 (Danilo Vital)

Pereira Martins Advogados Associados

STJ afasta perda do cargo de professor que cometeu crime quando era prefeito.

Em respeito à orientação jurisprudencial da corte, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão que havia decretado a perda do cargo público de um professor como efeito secundário de sua condenação por corrupção, crime cometido quando exercia o mandato de prefeito. O colegiado entendeu que a atividade de professor não tinha relação com os fatos investigados na ação penal.

Segundo as investigações, o ex-prefeito integrou associação criminosa que praticava fraudes em concursos públicos e licitações e acabou sendo condenado. Como efeito extrapenal da condenação, foram decretadas a perda do cargo público de professor e a proibição de exercer qualquer função pública pelo prazo de oito anos.

Ao analisar o recurso do ex-prefeito, o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, apontou que, como fixado pelo artigo 92, inciso I, alínea "b", do Código Penal, a perda da função pública ou do mandato eletivo ocorre em dois casos: para condenados a pena igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever na administração pública, e para condenados a pena superior a quatro anos, nos demais casos.

De acordo com o ministro, a sentença condenatória entendeu que a aplicação da perda do cargo de professor seria necessária por se tratar de ação penal que envolvia crime contra a administração pública, no qual o réu deu provas suficientes de que não teria condições éticas de voltar ao serviço público.

Esse entendimento foi mantido pelo tribunal de segunda instância, para o qual a permanência do réu nos quadros da educação pública municipal estimularia o sentimento de impunidade e serviria de péssimo exemplo para crianças e adolescentes.

Entretanto, o relator ressaltou que a lei é omissa quanto à vinculação entre o crime e o cargo, para fins de aplicação da medida, e nesse contexto o STJ firmou a tese de que a perda do cargo se refere àquele que o agente ocupava quando praticou o delito.

"Assim, nos termos da jurisprudência desta corte, necessária a reforma do aresto hostilizado para que seja afastado o efeito secundário da condenação, previsto no artigo 92, I, do CP, em favor do recorrente, no que se refere ao cargo de professor, já que os delitos praticados o foram na condição de prefeito municipal", concluiu o ministro ao dar parcial provimento ao recurso. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

1.652.779

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2020, 16h11

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