A anulação de concurso público por suspeita de fraude gera dever de indenizar o candidato aprovado. Por isso, o município de Caldas Brandão deverá pagar R$ 5 mil de indenização, por danos morais, a uma candidata que foi aprovada em 1º lugar no concurso para o cargo de agente comunitário de saúde, o qual oferecia três vagas. Também deverá pagar indenização por danos materiais, no valor de R$ 39,50, referente à taxa de inscrição. A decisão é da 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso sob a relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

De acordo com os autos, o concurso foi anulado pela municipalidade em decorrência da suspeita de irregularidades e fraudes causadas pela empresa organizadora Metta Concursos e Consultoria Ltda., apuradas na Operação Gabarito, deflagrada pela Polícia Civil. A demanda foi julgada improcedente no 1º Grau, sob o argumento de que a anulação de concurso público por indícios de fraude não gera direito à indenização por danos morais ao candidato aprovado dentro do número de vagas.

No recurso, a parte autora sustentou que, caso o concurso não tivesse sido anulado, teria o direito subjetivo à nomeação, defendendo a culpa exclusiva da administração pública. Alegou, ainda, que a anulação de concurso público implica dever da Administração em reparar o dano material causado ao candidato inscrito, mediante o ressarcimento das taxas despendidas para inscrição.

Examinando o caso, o relator observou que, no tocante à possibilidade de ajuizamento de ação judicial visando indenização por danos morais e materiais em razão de anulação de concurso fraudado, a 3ª Câmara do TJPB já se pronunciou, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 0000577-29.2013.815.0551, de relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Gudes, entendendo pela legitimidade da condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais.

"É inegável a ocorrência do dano moral em decorrência da conduta do município apelado, pois os fatos ocorridos, certamente, ultrapassam os alegados meros aborrecimentos", ressaltou o desembargador Marcos Cavalcanti, dando provimento ao recurso. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PB.

Apelação Cível 0800341-54.2017.8.15.0761

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2021, 11h33

Pereira Martins Advogados Associados

Servidores público, mesmo que celetistas, não têm direito a equiparação salarial.

Constituição veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, mesmo que a contratação tenha sido feita por meio do regime celetista. Adotando esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou por unanimidade um pedido feito por dois servidores de Porto Alegre.

Em sua reclamação trabalhista, os servidores, ambos motoristas da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul, relataram que em 2011 alguns motoristas da fundação passaram a receber salários mais elevados do que os dos demais. Por isso, pleitearam a equiparação, com o pagamento das diferenças salarias.

Em sua contestação, a fundação argumentou que as diferenças eram decorrentes de uma decisão judicial e que a obtenção de vantagens por alguns servidores por essa razão não permite sua extensão aos demais sob o argumento da isonomia.

O pedido dos motoristas foi indeferido pelo juízo da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que entendeu que o reajuste conferido a alguns é verba particular e privativa destes, com origem em ação judicial transitada em julgado, cuja decisão não pode ser estendida aos que não participaram do processo.

No entanto, a decisão foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Para a corte estadual, o reconhecimento judicial do direito a determinados trabalhadores pode alcançar outros que estejam na mesma situação funcional, com amparo no princípio da isonomia.

O relator do recurso de revista da fundação ao TST, ministro Alberto Bresciani, porém, fez valer a decisão de primeira instância. Ele explicou que a Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal é clara ao estabelecer que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. O ministro também esclareceu que é vedada a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, independentemente de terem sido contratados pela CLT. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR 20066-18.2017.5.04.0018
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FONTE: Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2020, 9h32

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