Por considerar que houve dolo manifesto, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou uma sentença e determinou que seja recebida e processada uma ação de improbidade administrativa contra a ex-vice-diretora e o ex-diretor de uma escola da rede estadual por matrículas fraudulentas.

A então vice-diretora registrou suas duas filhas, de 24 e 23 anos, na primeira séria do ensino médio, apesar de ambas já terem concluído a educação básica. A intenção seria receber dois tablets da Secretaria de Educação estadual, além das carteiras de estudante. O então diretor assinou a matrícula mesmo ciente do parentesco.

O Ministério Público estadual acionou a Justiça, mas a 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital extinguiu o processo sem resolução de mérito. O MP recorreu, alegando que os requisitos para o recebimento da inicial estariam preenchidos.

O desembargador Leandro dos Santos, relator do caso no TJ-PB, observou que o dano ao erário não aconteceu, já que as filhas não chegaram a receber os tablets. Mas ressaltou que isso só ocorreu após intervenção do MP, que cancelou as matrículas.

O magistrado também pontuou que o dano ao patrimônio público é dispensável para aplicação de penas diferentes de ressarcimento, conforme a Lei de Improbidade Administrativa. Ainda lembrou que as matrículas irregulares possivelmente retiraram outras pessoas do ambiente escolar por ausência de vagas.

"A partir de um exame de cognição sumária, tem-se que a conduta imputada aos promovidos não teria sido acidental ou fruto de negligência, mas de dolo manifesto e dirigido à prática do ato, não podendo pelas circunstâncias ser considerada mera irregularidade a atrair a aplicação do princípio da insignificância", destacou. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PB.

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0002954-51.2014.8.15.2001

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2021, 16h02

Pereira Martins Advogados Associados

Servidora pública que dirige escola tem direito a aposentadoria especial do magistério.

O juiz de Direito João Baptista Galhardo Júnior, da 1ª vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP, julgou procedente a ação de uma servidora pública, que ocupa cargo de diretora de escola, para declarar seu direito de receber aposentadoria especial do magistério.

A servidora propôs ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo requerendo o recebimento do abono de permanência desde a data do requerimento administrativo, em fevereiro de 2017, considerando o exercício nas funções de especialista de educação como tempo hábil à aposentadoria especial de magistério. 

Ela explicou que contava com 52 anos de idade à época do ajuizamento e é diretora de escola da rede pública estadual, tendo ingressado no quadro do magistério em 1990. Consta nos autos que o órgão em que estava lotada a servidora negou o benefício, sob alegação de que ela não preenchia os requisitos legais. 

Ao analisar o caso, o magistrado apontou que o STF decidiu que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, devem ser computados para concessão de aposentadoria especial. Conforme entendimento da Corte, o que importa é o desempenho de funções específicas, associados ao magistério da forma direta, que dá direito ao benefício.

Ao proferir sentença, o magistrado entendeu que a Administração Pública deve seguir o entendimento do STF.

"Não há dúvida, assim que o provimento do cargo de Diretora de Escola, pela autora, deu-se sob a forma de nomeação, com o fundamento legal no art. 11, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 444/1985, como consta do documento de fl. 36, o que lhe permite a contagem deste período de direção para fins de aposentadoria especial ou para pleitear o abono de permanência".

A administração apresentou recurso à turma recursal, mas o entendimento do juiz foi mantido por votaçao unânime.

O advogado Bruno Delomodarme do escritório Borges & Delomodarme Advocacia, atua no caso pela servidora pública.

Veja a decisão.

FONTE: Redação do Migalhas

Atualizado em: 25/9/2020 13:28

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