TJ- SP confirma condenação de ex-prefeito de Dolcinópolis. Não se pode aceitar que um prefeito ignore as disposições legais da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Diante desse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a alegação da defesa do ex-prefeito José Luiz Reis Inácio de Azevedo, de Dolcinópolis (600 km a noroeste da capital paulista), de que ele não agiu com dolo no bojo de um processo de improbidade administrativa e confirmou a condenação.

As penas estipuladas foram o ressarcimento integral do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa civil fixada em uma vez o valor do dano, além da já fixada em primeira instância, consistente em multa civil de três vezes o valor de sua última remuneração no cargo.

O ex-prefeito é acuso de entre os meses de março e dezembro de 2016 realizar transferências de verbas públicas recebidas do Governo Federal para aplicação no Sistema Único de Assistência Social e no Bolsa Família para uma mesma conta bancária, de onde os valores eram sacados. 

Ao analisar a matéria, o relator da apelação, desembargador Antonio Carlos Villen, afirmou que não há nos autos nenhuma justificativa do réu para a movimentação do dinheiro, tampouco há prova de que ele foi destinado ao interesse público a que estava inicialmente vinculado.

Para o magistrado, não pode ser acolhida a alegação de que o réu não agiu com dolo, uma vez que, como prefeito, não se pode aceitar que ele ignorasse as disposições legais da Lei de Responsabilidade Fiscal. "A prova da destinação do dinheiro sacado em espécie na 'boca do caixa', evidentemente, era ônus do réu. Disso ele não se desincumbiu. Os elementos dos autos não autorizam, em absoluto, afirmar que o dinheiro tenha sido destinado a pagamentos de despesas do município. Evidente, portanto, que houve dano ao erário", escreveu o magistrado. "Cumpre consignar que o ex-prefeito é réu em diversas outras ações de improbidade administrativa que versam sobre atos praticados durante o mesmo mandato", acrescentou.

Os desvios do então prefeito também foram objeto de ação penal, que o condenou às penas, respectivamente, de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, três anos e seis meses de detenção, em regime inicial semiaberto.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Antonio Celso Aguilar Cortez e Torres de Carvalho. O voto do relator prevaleceu. 

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2020.0001023973

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2021, 11h44 (Rafa Santos)

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O ato de improbidade administrativa em si é aquele que atenta contra os princípios da administração pública. Não cabe ao administrador, sob o pálio do poder discricionário, desviar-se do poder que lhe foi conferido, agindo à própria sorte.

Com base nesse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de Mário Bulgareli, ex-prefeito de Marília, por improbidade administrativa. Ele e uma empresa de engenharia contratada em sua gestão deverão ressarcir integralmente os cofres públicos dos valores acrescidos indevidamente por meio de aditivos contratuais ilegais.

Além disso, o ex-prefeito foi condenado à perda da função pública eventualmente exercida e à suspensão dos direitos políticos por oito anos, além do pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano. Segundo a denúncia, a empresa recebeu valores milionários por meio de vários aditivos contratuais, não previstos pela Lei de Licitações, feitos pela Prefeitura de Marília. Os aditivos foram julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado.

O relator do recurso, desembargador Eduardo Gouvêa, afirmou que o crime de improbidade administrativa está configurado e que "o elemento dolo está presente no conluio levado a cabo pelos envolvidos ora condenados, visível pelo modus operandi e pelas provas coletadas nos autos". Ele também afastou a alegação de prescrição, destacando que, nos termos do artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição, são imprescritíveis as ações que visam ao ressarcimento do erário.

Gouvêa afirmou ainda que o então prefeito sabia da ilegalidade dos aditivos contratuais, tendo agido, portanto, de má-fé e causando prejuízo ao erário. "Os aditivos, como já acima mencionado, chegaram a contemplar serviços sequer previstos no contrato original. Tudo na mais escancarada ilegalidade, como observou o TCE-SP", finalizou o relator. A decisão se deu por unanimidade.

1002825-42.2017.8.26.0344

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2020, 10h51 (Tábata Viapiana)

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Gestão negligente - TJ-MG condena ex-prefeito que não apurou infrações de trânsito durante mandato.

O agente público que, no exercício de sua função, deixa de instaurar processo administrativo para apurar os verdadeiros condutores de veículos que pertencem ao município e geraram multas, é responsável e tem o dever de indenizar os cofres públicos.

Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um ex-prefeito por omissão no dever de apurar os responsáveis por multa de trânsito em veículos do município. A decisão foi unânime.

O recurso foi movido pelo município de Córrego do Bom Jesus, que pediu a condenação do ex-prefeito José Rodrigues da Silva. A alegação foi que, durante a gestão de Silva, de 2013 a 2016, o município foi autuado por diversas infrações de trânsito, mas o ex-prefeito deixou de apurar quem eram os condutores dos carros. No primeiro grau, o município foi condenado. Agora, a decisão foi reformada.

O relator, desembargador Washington Ferreira, afirmou não haver dúvidas de que o ex-prefeito foi negligente em seu mandato, causando prejuízo aos cofres do município, que teve de desembolsar o pagamento das multas de trânsito na gestão seguinte.

"Conquanto não haja provas de que os veículos autuados não tenham sido conduzidos pelo réu/apelado, ao reverso do entendimento da ilustre Sentenciante, creio que a responsabilidade do ex-gestor está configurada pela sua negligência ao deixar de apurar os verdadeiros responsáveis pelas infrações de trânsito", afirmou o relator.

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Processo: 1.0106.18.001183-0/001

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2020, 13h28 (Fernanda Valente)

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