O prefeito que prorroga contratos para manter servidor efetivo sem a prévia aprovação em concurso comete ato de improbidade administrativa, mesmo que o faça enquanto avalia a necessidade de contratação e a viabilização desse concurso.

Essa foi a conclusão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo ex-prefeito de Catanduva (SP), Geraldo Antonio Vinholi, condenado por reiteradas prorrogações de contratos, de forma direta, para o cargo de supervisor educacional, sem concurso público.

Ao STJ, a defesa do ex-prefeito alegou cerceamento de defesa porque requereu, em preliminar de apelação, a juntada de cópia de procedimentos administrativos, pedido negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo porque foi feito fora do momento adequado. Intimado inicialmente a especificar as provas que pretendia produzir, nada postulou a respeito dos documentos.

Esses documentos visavam afastar a ocorrência de omissão dolosa na promoção de concurso público. São procedimentos de estudos e análise técnica-orçamentária acerca da necessidade de contratação e também atos administrativos necessários para consequente abertura de concurso, segundo a defesa.

Relator, o ministro Francisco Falcão afastou a alegação de cerceamento de defesa porque rever a conclusão do TJ-SP quanto à produção das provas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório. Assim, aplicou a Súmula 7 da corte.

Além disso, a condenação pelo artigo 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, que não precisa ser específico: basta o dolo genérico, que, no caso, refere-se à vontade consciente de manter servidor efetivo sem a prévia aprovação em concurso público.

Com isso, explicou o ministro Falcão, a configuração do ato de improbidade não depende do exame da necessidade de pessoal e da prática dos atos administrativos necessários para a consequente abertura de concurso.

“A vedação ao ingresso no serviço público sem a realização de concurso público deflui dos princípios assentados no art. 37 da Constituição Federal, motivo pelo qual não se faria possível afastar o dolo do agente público que realiza contratação sem observar a regra constitucional. Afinal, uma vez notória a afronta à Constituição, não pode o gestor público simplesmente afirmar desconhecimento do princípio constitucional ou mera ausência de habilidade administrativa”, concluiu.

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AREsp 1.479.655

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2021, 20h23 (Danilo Vital)

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O ato de improbidade administrativa em si é aquele que atenta contra os princípios da administração pública. Não cabe ao administrador, sob o pálio do poder discricionário, desviar-se do poder que lhe foi conferido, agindo à própria sorte.

Com base nesse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de Mário Bulgareli, ex-prefeito de Marília, por improbidade administrativa. Ele e uma empresa de engenharia contratada em sua gestão deverão ressarcir integralmente os cofres públicos dos valores acrescidos indevidamente por meio de aditivos contratuais ilegais.

Além disso, o ex-prefeito foi condenado à perda da função pública eventualmente exercida e à suspensão dos direitos políticos por oito anos, além do pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano. Segundo a denúncia, a empresa recebeu valores milionários por meio de vários aditivos contratuais, não previstos pela Lei de Licitações, feitos pela Prefeitura de Marília. Os aditivos foram julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado.

O relator do recurso, desembargador Eduardo Gouvêa, afirmou que o crime de improbidade administrativa está configurado e que "o elemento dolo está presente no conluio levado a cabo pelos envolvidos ora condenados, visível pelo modus operandi e pelas provas coletadas nos autos". Ele também afastou a alegação de prescrição, destacando que, nos termos do artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição, são imprescritíveis as ações que visam ao ressarcimento do erário.

Gouvêa afirmou ainda que o então prefeito sabia da ilegalidade dos aditivos contratuais, tendo agido, portanto, de má-fé e causando prejuízo ao erário. "Os aditivos, como já acima mencionado, chegaram a contemplar serviços sequer previstos no contrato original. Tudo na mais escancarada ilegalidade, como observou o TCE-SP", finalizou o relator. A decisão se deu por unanimidade.

1002825-42.2017.8.26.0344

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2020, 10h51 (Tábata Viapiana)

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