TJ- SP confirma condenação de ex-prefeito de Dolcinópolis. Não se pode aceitar que um prefeito ignore as disposições legais da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Diante desse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a alegação da defesa do ex-prefeito José Luiz Reis Inácio de Azevedo, de Dolcinópolis (600 km a noroeste da capital paulista), de que ele não agiu com dolo no bojo de um processo de improbidade administrativa e confirmou a condenação.

As penas estipuladas foram o ressarcimento integral do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa civil fixada em uma vez o valor do dano, além da já fixada em primeira instância, consistente em multa civil de três vezes o valor de sua última remuneração no cargo.

O ex-prefeito é acuso de entre os meses de março e dezembro de 2016 realizar transferências de verbas públicas recebidas do Governo Federal para aplicação no Sistema Único de Assistência Social e no Bolsa Família para uma mesma conta bancária, de onde os valores eram sacados. 

Ao analisar a matéria, o relator da apelação, desembargador Antonio Carlos Villen, afirmou que não há nos autos nenhuma justificativa do réu para a movimentação do dinheiro, tampouco há prova de que ele foi destinado ao interesse público a que estava inicialmente vinculado.

Para o magistrado, não pode ser acolhida a alegação de que o réu não agiu com dolo, uma vez que, como prefeito, não se pode aceitar que ele ignorasse as disposições legais da Lei de Responsabilidade Fiscal. "A prova da destinação do dinheiro sacado em espécie na 'boca do caixa', evidentemente, era ônus do réu. Disso ele não se desincumbiu. Os elementos dos autos não autorizam, em absoluto, afirmar que o dinheiro tenha sido destinado a pagamentos de despesas do município. Evidente, portanto, que houve dano ao erário", escreveu o magistrado. "Cumpre consignar que o ex-prefeito é réu em diversas outras ações de improbidade administrativa que versam sobre atos praticados durante o mesmo mandato", acrescentou.

Os desvios do então prefeito também foram objeto de ação penal, que o condenou às penas, respectivamente, de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, três anos e seis meses de detenção, em regime inicial semiaberto.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Antonio Celso Aguilar Cortez e Torres de Carvalho. O voto do relator prevaleceu. 

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2020.0001023973

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2021, 11h44 (Rafa Santos)

Pereira Martins Advogados Associados

Por considerar que houve dolo manifesto, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou uma sentença e determinou que seja recebida e processada uma ação de improbidade administrativa contra a ex-vice-diretora e o ex-diretor de uma escola da rede estadual por matrículas fraudulentas.

A então vice-diretora registrou suas duas filhas, de 24 e 23 anos, na primeira séria do ensino médio, apesar de ambas já terem concluído a educação básica. A intenção seria receber dois tablets da Secretaria de Educação estadual, além das carteiras de estudante. O então diretor assinou a matrícula mesmo ciente do parentesco.

O Ministério Público estadual acionou a Justiça, mas a 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital extinguiu o processo sem resolução de mérito. O MP recorreu, alegando que os requisitos para o recebimento da inicial estariam preenchidos.

O desembargador Leandro dos Santos, relator do caso no TJ-PB, observou que o dano ao erário não aconteceu, já que as filhas não chegaram a receber os tablets. Mas ressaltou que isso só ocorreu após intervenção do MP, que cancelou as matrículas.

O magistrado também pontuou que o dano ao patrimônio público é dispensável para aplicação de penas diferentes de ressarcimento, conforme a Lei de Improbidade Administrativa. Ainda lembrou que as matrículas irregulares possivelmente retiraram outras pessoas do ambiente escolar por ausência de vagas.

"A partir de um exame de cognição sumária, tem-se que a conduta imputada aos promovidos não teria sido acidental ou fruto de negligência, mas de dolo manifesto e dirigido à prática do ato, não podendo pelas circunstâncias ser considerada mera irregularidade a atrair a aplicação do princípio da insignificância", destacou. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PB.

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0002954-51.2014.8.15.2001

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2021, 16h02

Pereira Martins Advogados Associados

Sem dolo, ordem de ressarcimento por improbidade não subsiste, diz STJ

A pretensão de ressarcimento pelo dano causado ao erário público não pode ser mantida se é baseada em ato de improbidade no qual não se identifica a presença do elemento subjetivo consistente no dolo. Sua ausência afasta a condenação e, consequentemente, a obrigação de ressarcir os cofres públicos.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para reformar acordão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve o dever de indenizar de réu funcionário da Caixa Econômica Feeral que foi condenado por improbidade, ainda que sem comprovação de dolo.

Segundo o TRF-4, a ausência de dolo não exclui a responsabilidade, porquanto não se discute o elemento volitivo para fins de indenização, mas apenas a existência de prejuízo, conduta material e nexo causal.

A ausência do dolo, no caso, é causada pelo fato de o funcionário ter comprovados transtornos mentais. Conforme o próprio TRF-4 reconheceu, “não reunia condições psíquicas hábeis a configurar sua responsabilidade, de modo a justificar a imposição das sanções de caráter pessoal previstas na Lei n. 8.429/92”.

Portanto, não poderia ter sido condenado com base no artigo 9º, uma vez que a jurisprudência das cortes superiores é pacífica ao determinar que a conduta dolosa é indispensável à sua configuração.

“No caso presente, o ressarcimento ao erário tem como causa de pedir a ocorrência de um ato de improbidade administrativa, inocorrente na hipótese, à míngua do elemento subjetivo”, concluiu o relator, ministro Gurgel de Faria. Ele destacou que nada impede que a Caixa busque o ressarcimento pelas vias adequadas.

“Oportuno ressalvar, entretanto, a possibilidade do ajuizamento de ações civis próprias para buscar tal pretensão, considerando que a recomposição do prejuízo patrimonial, de per si, não constitui, propriamente, uma sanção ao ato ímprobo, mas um dever jurídico decorrente do dano, se presentes os pressupostos legalmente exigidos para a responsabilização civil do seu causador”, concordou a ministra Regina Helena Costa, em voto-vista.

REsp 1.634.627

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2020, 7h42 (Danilo Vital)

Pereira Martins Advogados Associados

Justiça extingue ação contra professor acusado de improbidade em concurso público.

Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, segundo o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 632.853/CE em sede de repercussão geral (tema 485).

Por isso, a Justiça Federal da 4ª Região extinguiu uma ação civil pública por improbidade administrativa, manejada pelo Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul, contra o criminalista, professor e ex-desembargador Odone Sanguiné. Ele foi acusado de agir para prejudicar um dos postulantes ao cargo de professor num concurso público promovido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), onde dá aulas e integrou a banca examinadora.

A juíza Graziela Cristine Bündchen, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, tomou como razões de decidir o entendimento sedimentado no agravo de instrumento 5044958-41.2017.4.04.0000, julgado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 26 de junho de 2018. Nesse acórdão, relatado pela desembargadora Marga Inge Barth Tessler, foi reformada a decisão que havia recebido a petição inicial.

‘‘Irregularidades, vícios formais, questões disciplinares, falhas técnicas, não constituem improbidade administrativa, sendo um equívoco banalizar a utilização da Ação de Improbidade Administrativa para perquirir falhas, equívocos, constrangimentos, descortesia ou falta de urbanidade na condução de um concurso. (...) É em demasia destituída de razoabilidade pretender acoimar de prática ímproba e fraude o ato de professor ao externar opinião, avaliação sobre candidatos em concurso’’, fulminou Marga no seu voto, expresso com destaque na ementa daquele acórdão.

Assim, a juíza fulminou a ACP, sem precisar resolver o mérito, nos termos do parágrafo 11 do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) combinado com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). A sentença transitou em julgado no dia 24 de setembro.

Denúncia de improbidade
O MPF-RS narrou na peça inicial que Odone Sanguiné, na condição de membro da comissão examinadora do concurso público (Edital 18/2013) para o provimento de cargo professor-adjunto de Direito Penal e Criminologia da UFRGS, direcionou o processo seletivo para prejudicar a aprovação, em primeiro lugar, do candidato Salo de Carvalho. A estratégia de Sanguiné era alçar à primeira colocação o candidato de sua preferência, José Paulo Baltazar Júnior — que acabou na primeira colocação.

O intento se concretizou, segundo o MPF, ‘‘por meio da conspiração de notas, especialmente no tocante ao último critério avaliado (prova didática)’’. Os fatos que deram origem ao inquérito aberto no MPF-RS foram narrados pelo próprio Salo, o segundo colocado, em 30 de outubro de 2014.

Segundo os procuradores da República, os demais integrantes da comissão organizadora do certame — Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha e Mariângela Gama de Magalhães Gomes — expressaram ‘‘sério desconforto’’ pela forma como o concurso foi conduzido, em especial pelas diversas manifestações de Sanguiné. Este não escondia que o candidato Salo não tinha o perfil desejado para o departamento.

No final deste percurso ‘‘acidentado — em que Baltazar se classificou em primeiro lugar por apertadíssima diferença —, o resultado do concurso foi homologado pela presidência da Câmara de Graduação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFRGS. Apesar da homologação, o certame acabou anulado por ‘‘ocorrência de falha técnica na gravação de uma das provas orais’’. Segundo o autor da ação, o vício seria o de ilegalidade por imparcialidade do professor Odone.

Em face da conduta, o MPF atribuiu a Sanguiné a prática de ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por fraude a concurso público, como tipifica o artigo 11, caput, e inciso V, da Lei 8.429/92. Os pedidos de condenação feitos ao juízo da 1ª Vara Federal de Porto Alegre: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público (penalidades previstas no artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92).

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Clique aqui para ler a acórdão de agravo do TRF-4
Clique aqui para ler o acórdão do STF
5002621-77.2017.4.04.7100/RS

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2020, 15h39 (Jomar Martins)

Pereira Martins Advogados Associados

Acusados de improbidade em compra de kits de higiene bucal são absolvidos.

Se o caráter desnecessário da especificação, feita pela Administração, de material a ser comprado via licitação não é evidenciado, não se deve condenar por improbidade administrativa — ainda mais se tampouco ficar evidente que apenas a empresa vencedora do certame oferecesse produtos com tal especificação.

Com esse entendimento, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou improcedente a acusação de improbidade administrativa oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra supostos atos praticados pelo Silvestre Laboratórios e Química Farmacêutica e pessoas ligadas à Secretaria de Educação do Governo do Distrito Federal, em 2008, na compra de kits de higiene bucal para projeto voltado a alunos da rede pública de ensino do DF.

Narrou o MP-DF que, em 2008, foi deflagrado o procedimento de Pregão Eletrônico 16/08, cujo objeto era a compra de kits de higiene bucal para utilização no âmbito do Projeto Dentista na Escola, que visava a proporcionar tratamento de saúde bucal a alunos da rede pública. Aponou que os kits de higiene bucal foram adquiridos da empresa Silvestre Laboratórios e Química Farmacêutica LTDA, na quantidade total de 875 mil kits, ao custo unitário de R$ 11,00, o que totalizou o valor de R$ 9,6 milhões para a aquisição.

Para o MP-DF, os kits foram adquiridos em quantidade excessiva, com preço elevado e inclusão de itens desnecessários. Além disso, em razão das exigências desnecessárias, apenas a empresa ré poderia fornecer o produto, o que configura direcionamento do certame.

A acusação adicionou que houve pagamentos sem contrato, dispensa ilegal de garantia, mudança de item licitado e direcionamento da contratação. Além disso, afirmou que não houve parecer jurídico e nem justificativa para quantidade de kits e especificação dos itens. Assim, defendeu que os atos praticados pelos réus ofendem os princípios da economicidade e legitimidade e configuram ato de improbidade, além de terem provocado danos morais coletivos.

Os réus apresentaram contestação, na qual argumentaram contra a ocorrência de qualquer ato de improbidade. Na análise dos autos, o juiz constatou que não houve por parte do MP-DF nenhuma demonstração do excesso quantitativo de kits adquiridos. Segundo o magistrado, a quantidade foi justificada pelo gestor pela simples multiplicação do número de alunos pelo número de kits reputados necessários por ano.

Para o juiz, a alegação do MPDFT de que a quantidade de kits a ser estocada para distribuição poderia se deteriorar e, em consequência, resultar em prejuízo à Administração, não procede, conforme avaliação da perita que informou que o produto poderia ser armazenado, pois tem validade de 36 meses.

Assim, conforme explicou o magistrado, "a condenação dos réus com base apenas na descrição fática desenvolvida na inicial e elementos probatórios aos autos não é viável. Por tais razões, observa-se que não estão configurados na espécie os elementos objetivo e subjetivo necessários à configuração do ato de improbidade imputado aos réus, o que deve conduzir à improcedência dos pedidos formulados. Não há que falar ainda em indenização por dano moral coletivo". Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.

0023287-78.2014.8.07.0018

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2020, 10h31

Pereira Martins Advogados Associados

Ato ilegal de prefeito não revestido de má-fé descaracteriza improbidade.

O ato de improbidade é um ato ilegal, mas nem todos os atos ilegais são atos de improbidade. A ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do servidor.

Baseada nesta jurisprudência, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) acolheu recurso para absolver o ex-prefeito Célio Antônio, de Laguna (SC), condenado pela prática de improbidade administrativa em sentença proferida pela 2ª Vara Cível daquela comarca.

O acórdão, com decisão unânime, foi lavrado na sessão telepresencial de 15 de setembro.

Ação civil pública
Em ação civil pública promovida pelo Ministério Público catarinense, o então chefe do Executivo Municipal foi acusado de efetuar a transferência de recursos entre rubricas da Administração Municipal sem prévia autorização da Câmara dos Vereadores.

O fato ocorreu em 2010 e envolveu o remanejamento de R$ 320 mil, previstos para serem investidos na manutenção, controle e extensão da rede de iluminação pública, em benefício do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Saúde.

Condenação no primeiro grau
Na primeira instância, o juízo da 2ª Vara Cível de Laguna acolheu a denúncia do MP-SC. Afinal, o denunciado descumpriu o disposto no artigo 167, incisos V e VI, da Constituição. O dispositivo proíbe abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, bem como a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra. Incorreu, portanto, em ato ilegal.

O ex-prefeito acabou condenado com fundamento no artigo 12, inciso III, combinado com o parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

As penalidades cominadas: pagamento de multa civil de 50 vezes o valor da última remuneração percebida no cargo de prefeito; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Apelação ao TJ-SC
O réu apelou da sentença condenatória ao TJ-SC. Em razões recursais, alegou que o julgador de origem não considerou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) recomendou a aprovação de suas contas, o mesmo ocorrendo no âmbito da Câmara de Vereadores. Sustentou não haver provas acerca do dolo genérico ou específico, má-fé ou prejuízo ao erário.

O relator da apelação na 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SC, desembargador Luiz Fernando Boller, disse que não restou configurada a má-fé e o dolo na ação do administrador público municipal. Tanto que, mais tarde, as contas do então prefeito foram validadas pelos órgãos de controle no Município e no Estado.

Conforme Boller, a Corte possui o entendimento de que a norma do artigo 11 exige, para sua configuração, que a afronta a princípio constitucional da administração pública decorra de comportamento doloso do agente público devidamente comprovado; ou seja, que ele aja de forma ilícita, consciente da violação de preceito da administração, motivado por desonestidade, por falta de probidade. E tal não ocorreu no caso dos autos.

Para o relator, em nenhum momento ficou demonstrada a má-fé do ex-prefeito, visto ele não agiu em contrariedade ao interesse coletivo. ‘‘A transposição das rubricas, ainda assim, foi revertida em prol da coletividade, sem traços de dolo ou interesse particular", registrou Boller na ementa. O voto do relator foi seguido pelos demais integrantes da câmara. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.

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0900014-68.2015.8.24.0040/SC

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2020, 21h19

Pereira Martins Advogados Associados

Ex-Juiz e mais quatro são condenados por improbidade no Rio Grande do Sul.

O ex-magistrado Diego Magoga Conde e mais quatro pessoas foram condenados por atos de improbidade administrativa, conforme decisão desta terça-feira (29/9) do juiz Bruno Barcellos de Almeida, da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul.

sentença atende a pedido formulado pelo Ministério Público em ação civil pública, que denunciou o enriquecimento ilícito dos réus entre dezembro de 2009 e julho de 2010.

Além do ex-juiz, que jurisdicionou naquela comarca até 2011, foram condenados o ex-assessor dele Juliano Weber Sabadin; o advogado Eugenio Correa Costa e sua esposa, Juliana Leite Haubmann; e o pai de Diego, Vitor Hugo Alves Conde.

As penas (detalhadas abaixo para cada réu): perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público — todas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Cabe recurso de apelação ao Tribunal de Justiça.

Denúncia
Conforme o relato do MP, o advogado Eugênio Correa Costa, inventariante dativo, ofereceu dinheiro ao então juiz e ao assessor dele em troca da liberação de alvarás de honorários e adjudicação relativos a dois processos de inventários de bens, em tramitação na Comarca de São Lourenço do Sul. Um imóvel teria sido vendido a preço abaixo do mercado, com a anuência de Diego.

O esquema ocorreu duas vezes. Na primeira, foram movimentados R$ 308.940,41, dos quais o magistrado e o assessor receberam R$ 50 mil cada; na segunda, o então juiz recebeu R$ 62 mil dos R$ 437.642,31 liberados para Eugenio Costa.

Os outros dois envolvidos, o pai do juiz e a esposa do advogado, teriam ajudado com a disponibilização de suas contas bancárias, a fim de dissimular a origem do dinheiro a partir de movimentações financeiras e compras de bens. Em março de 2010, em duas transferências bancárias totalizando R$ 100 mil, Vitor Hugo comprou para o filho um automóvel Mercedes-Benz.

Imagem aviltada
"A prova emprestada aos autos revela, de forma contundente, a grave desonestidade dos réus Diego, Juliano, Eugênio, Vitor Hugo e Juliana, os últimos os quais tinham pleno conhecimento da origem ilícita dos valores que movimentaram em suas contas correntes, caracterizando-se, à plenitude, o ato ímprobo, consistente no dolo de enriquecer ilicitamente no seio do Poder Judiciário", escreveu na sentença o juiz Bruno Barcellos de Almeida, que apurou movimentação ilegal de R$ 746.582,72.

Ao tratar especificamente do caso de Magoga Conde, o julgador comentou que o episódio de corrupção, embora raro, "aviltou a imagem e o patrimônio moral do Poder Judiciário", surtindo efeitos na comunidade local até hoje.

"Cediço que o magistrado corrupto, ímprobo, é o pior dos malfeitores, porquanto dele se espera, acima de tudo, conduta reta e ilibada, pressuposto inarredável para quem tem a nada fácil missão de julgar os seus semelhantes, dizendo o Direito aplicável ao caso concreto", comentou Barcellos de Almeida.

As penas
As penas foram definidas nos seguintes termos:
Perda de valores
Eugenio Correa Costa — perda dos valores ilicitamente incorporados ao seu patrimônio, na monta de R$ 584.582,72, incidindo correção monetária pelo IGP-M, a contar da data do levantamento de dinheiro no processo de inventário, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da mesma data, com posterior reversão ao Estado do Rio Grande do Sul.

Diego Magoga Conde — perda dos valores ilicitamente incorporados ao seu patrimônio, na monta de R$ 112.000,00, nos mesmos moldes da anterior.

Juliano Weber Sabadin — perda dos valores ilicitamente incorporados ao seu patrimônio, na monta de R$ 50.000, nos mesmos moldes da anterior.

Perda da atividade pública (caso estejam exercendo)
Diego Magoga Conde,
Juliano Sabaddin Weber,
Eugênio Costa Correa

Suspensão dos direitos políticos
Diego Magoga Conde, pelo período de 10 anos;
Eugênio Correa Costa, pelo período nove anos;
Juliano Weber Sabadin, pelo período de oito anos;
Vitor Hugo Alves Conde e Juliana Leite Haubmann, pelo período de sete anos e seis meses.

Multa civil
Eugenio Correa Costa — pagamento de multa civil no patamar de R$ 1.461.456,80, incidindo correção monetária pelo IGP-M, a contar da data de cada levantamento no processo, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir das mesmas datas, com posterior reversão ao Estado do Rio Grande do Sul.

Diego Magoga Conde — pagamento de multa civil no valor de R$ 336.000, incidindo correção monetária pelo IGP-M, a contar dos depósitos em conta corrente, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir das mesmas datas, com posterior reversão ao Estado do Rio Grande do Sul.

Juliano Weber Sabadin — pagamento de multa civil no patamar de R$ 100.000,00, nos mesmos moldes da anterior.

Proibição de contratação com o poder público
Todos os réus estão proibidos de contratar com o Poder Público ou dele receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 anos.

Condenação criminal
Na esfera criminal, os mesmos réus já tiveram sentença condenatória confirmada pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul por corrupção e lavagem de dinheiro, em maio de 2019. Naquele julgamento, Magoga Conde acabou condenado a 12 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Conde foi colocado em disponibilidade pelo Órgão Especial do TJ-RS em 30 de maio de 2011. O colegiado considerou, por unanimidade, que o magistrado não tinha condições de continuar na carreira, iniciada seis anos e três meses antes e, por maioria, aplicou a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Após, Conde pediu exoneração. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-RS.

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1.12.0002222-1 (Comarca de São Lourenço do Sul
)

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2020, 21h54

Pereira Martins Advogados Associados

Contratação de comissionados para cargo técnico é ato de improbidade, diz STJ.

O prefeito que utiliza lei promulgada para legitimar a contratação de diversos servidores lotados em cargos comissionados não para tarefas de assessoramento ou funções de chefia, mas para cargos burocráticos, técnicos ou operacionais comete ato de improbidade administrativa.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto pelo ex-prefeito de Tatuí (SP), absolvido em primeiro grau, mas condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por contratação de servidor público sem realização de concurso.

Relator, o ministro Napoleão Nunes Maia restabeleceu a sentença absolutória em decisão monocrática, depois contestada pelo Ministério Público. Apontou que a conduta não possui o elemento subjetivo doloso: o propósito desonesto. Inclusive não houve dano ao erário e enriquecimento ilícito com as contratações. Ficou vencido.

Prevaleceu o voto divergente do ministro Benedito Gonçalves, segundo o qual o caso tem especificidades que levam à configuração do ato ímprobo. O prefeito se aproveitou de diversas leis municipais, uma das quais promulgada por ele próprio, para diversos servidores lotados em cargos comissionados que, no entanto, tinham funções burocráticas, técnicas ou operacionais.

"O agravado nomeou servidores para o desempenho de funções comissionadas, os quais, na verdade, exerciam atividades cujos cargos deveriam ser providos por meio de regular concurso público. Portanto, ao assim proceder, o agravado empreendeu verdadeira burla à regra esculpida no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e consequentemente violou os princípios da Administração Pública, previstos no artigo 11 da Lei. 8.429/1992", concluiu o ministro Benedito Gonçalves.

Desvio de função?
Dentre os temas que atraem preocupação por parte dos ministros da 1ª Seção está a configuração do ato de improbidade administrativa. É nesse cenário que se insere o processo. Na sessão de julgamento, o ministro Napoleão Nunes Maia defendeu que um ato sem dolo configura desvio de função.

"Essas pessoas que foram contratadas foram nomeadas para cargos em comissão e fizeram tarefas de cargos efetivos. Isso é desvio de função. Tem que ser o gestor punido com improbidade? Esse é o ponto que me chamou a atenção. O desvio houve e é ilegal. Tem que ser corrigido. Mas não imputado ao gestor a pecha de ímprobo. Não se eleva a nível de improbidade. É pratica outrora tolerada pela administração", defendeu.

Clique aqui para ler o voto do ministro Napoleão Nunes Maia
Clique aqui para ler o voto do ministro Benedito Gonçalves
REsp 1.511.053
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FONTE: Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2020, 18h06 (Danilo Vital)

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