TJ- SP confirma condenação de ex-prefeito de Dolcinópolis. Não se pode aceitar que um prefeito ignore as disposições legais da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Diante desse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a alegação da defesa do ex-prefeito José Luiz Reis Inácio de Azevedo, de Dolcinópolis (600 km a noroeste da capital paulista), de que ele não agiu com dolo no bojo de um processo de improbidade administrativa e confirmou a condenação.

As penas estipuladas foram o ressarcimento integral do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa civil fixada em uma vez o valor do dano, além da já fixada em primeira instância, consistente em multa civil de três vezes o valor de sua última remuneração no cargo.

O ex-prefeito é acuso de entre os meses de março e dezembro de 2016 realizar transferências de verbas públicas recebidas do Governo Federal para aplicação no Sistema Único de Assistência Social e no Bolsa Família para uma mesma conta bancária, de onde os valores eram sacados. 

Ao analisar a matéria, o relator da apelação, desembargador Antonio Carlos Villen, afirmou que não há nos autos nenhuma justificativa do réu para a movimentação do dinheiro, tampouco há prova de que ele foi destinado ao interesse público a que estava inicialmente vinculado.

Para o magistrado, não pode ser acolhida a alegação de que o réu não agiu com dolo, uma vez que, como prefeito, não se pode aceitar que ele ignorasse as disposições legais da Lei de Responsabilidade Fiscal. "A prova da destinação do dinheiro sacado em espécie na 'boca do caixa', evidentemente, era ônus do réu. Disso ele não se desincumbiu. Os elementos dos autos não autorizam, em absoluto, afirmar que o dinheiro tenha sido destinado a pagamentos de despesas do município. Evidente, portanto, que houve dano ao erário", escreveu o magistrado. "Cumpre consignar que o ex-prefeito é réu em diversas outras ações de improbidade administrativa que versam sobre atos praticados durante o mesmo mandato", acrescentou.

Os desvios do então prefeito também foram objeto de ação penal, que o condenou às penas, respectivamente, de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, três anos e seis meses de detenção, em regime inicial semiaberto.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Antonio Celso Aguilar Cortez e Torres de Carvalho. O voto do relator prevaleceu. 

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2020.0001023973

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2021, 11h44 (Rafa Santos)

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Por considerar que houve dolo manifesto, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou uma sentença e determinou que seja recebida e processada uma ação de improbidade administrativa contra a ex-vice-diretora e o ex-diretor de uma escola da rede estadual por matrículas fraudulentas.

A então vice-diretora registrou suas duas filhas, de 24 e 23 anos, na primeira séria do ensino médio, apesar de ambas já terem concluído a educação básica. A intenção seria receber dois tablets da Secretaria de Educação estadual, além das carteiras de estudante. O então diretor assinou a matrícula mesmo ciente do parentesco.

O Ministério Público estadual acionou a Justiça, mas a 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital extinguiu o processo sem resolução de mérito. O MP recorreu, alegando que os requisitos para o recebimento da inicial estariam preenchidos.

O desembargador Leandro dos Santos, relator do caso no TJ-PB, observou que o dano ao erário não aconteceu, já que as filhas não chegaram a receber os tablets. Mas ressaltou que isso só ocorreu após intervenção do MP, que cancelou as matrículas.

O magistrado também pontuou que o dano ao patrimônio público é dispensável para aplicação de penas diferentes de ressarcimento, conforme a Lei de Improbidade Administrativa. Ainda lembrou que as matrículas irregulares possivelmente retiraram outras pessoas do ambiente escolar por ausência de vagas.

"A partir de um exame de cognição sumária, tem-se que a conduta imputada aos promovidos não teria sido acidental ou fruto de negligência, mas de dolo manifesto e dirigido à prática do ato, não podendo pelas circunstâncias ser considerada mera irregularidade a atrair a aplicação do princípio da insignificância", destacou. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PB.

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0002954-51.2014.8.15.2001

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2021, 16h02

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