Inscrição indevida de contribuinte na dívida ativa gera dever de indenizar.

Considerando que a responsabilidade civil do estado é objetiva, o estado da Paraíba foi condenado a pagar R$ 10 mil, por danos morais decorrentes de inscrição indevida de um contribuinte na dívida ativa. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de apelação, relatada pela desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

Segundo ela, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a Administração responde pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. "No caso, a situação vivenciada pelo autor não pode ser caracterizada como mero dissabor, eis que teve o nome inscrito indevidamente em dívida ativa. Outrossim, teve que buscar no judiciário a sua exclusão da Ação de Execução Fiscal, na qual figurou indevidamente", ressaltou.

Em outro trecho da decisão, a desembargadora observou que o dissabor experimentado pelo autor é circunstância que caracteriza dano moral indenizável. "Assim, verificado o ilícito que ensejou o abalo moral, impõe-se a obrigação de indenizar, uma vez presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e a conduta ilícita do demandado".

No que diz respeito à fixação do valor, a relatora disse que cada situação se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima. "No caso dos autos, verifico que a indenização no importe de R$ 10 mil está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e daproporcionalidade", pontuou. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PB.

0012247-35.2013.8.15.0011

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2020, 8h45

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União é condenada a indenizar militar que sofreu tortura em curso para cabo.

É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública, pelo que cabe ao prejudicado apenas comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano suportado, sem a necessidade de demonstrar a existência de culpa, em face do contido no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal.

Com base nesse fundamento, a juíza Geraldine Pinto Vital de Castro, da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, decidiu condenar a União a pagar indenização de R$ 30 mil a um ex-militar por danos materiais e morais sofridos em razão de torturas sofridas durante a prestação de serviço militar.

A decisão foi provocada por ação movida pelo ex-militar, que ingressou nas Forças Armadas em 2012 e, por ter feito prova para cabo, permaneceu na instituição até 2016.

Na ação, ele alega que sofreu diversas agressões no curso de formação para cabos e que seus superiores ignoraram os constantes abusos a que era submetido. Afirma ter passado por torturas físicas e psicológicas, levando socos e pontapés de outros militares, além de ser agredido na genitália e no ânus, com o uso de objetos .

A inicial narra que, no dia 29 de setembro de 2015, o ex-militar foi encaminhado ao hospital com sequelas graves em função do estresse a que foi submetido e que, por conta das reiteradas sessões de tortura, desenvolveu distúrbios psicológicos.

Em decorrência dos constantes espancamentos, o ex-militar afirma que desenvolveu sequelas mentais e que está impossibilitado de trabalhar. Tem pesadelos recorrentes e a impressão de que está sendo perseguido e de que será agredido a qualquer momento.

Ele também alega ter dificuldades em suas relações pessoais e que não consegue criar laços de amizade nem ter uma vida sexual saudável. 

Em sua defesa, a União alegou que o autor da ação, no períodos das alegadas agressões, cumpriu regularmente suas escalas de serviço interno e que "durante todo o ano de 2015 e até o seu licenciamento, manteve sua rotina normal de atividades, com a prática de exercícios físicos sem qualquer dificuldade".

Ao analisar a matéria, a magistrada apontou que o conjunto probatório mostra que o autor da ação sofreu agressão na prestação do serviço militar, além do agravamento do transtorno psicológico de que é portador, conforme se infere das conclusões de registros médicos que apontam o quadro de síndrome paranóide e persecutória.

"Evidencia-se, pois, a violação a direito da personalidade, que enseja o recebimento de indenização compensatória. Isto porque o dano moral, contemplado no artigo 5º, V, da Constituição Federal, deve ser compreendido como a dor experimentada por uma pessoa em seu próprio sentimento, que exorbita a sensibilidade média do ser humano e que não decorra de meros dissabores do cotidiano", pontuou.

O advogado Fabio Toledo,que vem atuando na causa, afirma que o corpo de elite das corporações militares e forças de segurança pública  devem ser treinados à exaustão; todavia, isso deve ocorrer em ambiente controlado. "Ser torturado e amordaçado não melhora o treinamento de ninguém. Vale lembrar que boa parte desses militares tem atuado em convênios com as forças de segurança dos estados e terão contato direto com a sociedade. Queremos acreditar que seja um caso isolado", argumenta.  

Clique aqui para ler a sentença
0201065-81.2017.4.02.5101

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2020, 20h05 (Rafa Santos)

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Estado do Rio de Janeiro deve indenizar PM sem capacete baleado na cabeça.

O Estado deve fornecer material de proteção a agentes enviados para missões perigosas. Com esse entendimento, a 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro condenou o estado fluminense a pagar indenizações por danos estéticos e morais de R$ 130 mil a um policial militar que foi baleado na cabeça quando estava sem capacete. A decisão é de sexta-feira (11/9).

Em janeiro de 2018, um subtenente da PM foi acionado para participar de operação de repressão ao tráfico de drogas no morro da Mangueira, na zona norte do Rio. Ele não tinha capacete à prova de balas e foi atingido na cabeça. Por conta disso, teve que fazer cirurgia e reabilitação e ter acompanhamento psicológico.

Em contestação, o estado do Rio afirmou que capacete não é equipamento obrigatório para esse tipo de operação e que a ação foi devidamente planejada.

Na decisão, a juíza Alessandra Cristina Tufvesson apontou que o artigo 91, parágrafo 11, da Constituição fluminense, estabelece que “o estado fornecerá aos servidores militares os equipamentos de proteção individual adequados aos diversos riscos a que são submetidos em suas atividades operacionais”.

Assim, não há dúvidas sobre a responsabilidade do Estado no caso, disse. Como a lesão gerou alteração relevante na imagem do policial, a juíza condenou o estado do Rio a lhe pagar indenizações por danos estéticos de R$ 50 mil. Pelos sofrimentos causados a ele, o poder público terá que pagar reparação por danos morais de R$ 70 mil.

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Processo 0108542-46.2019.8.19.0001

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2020, 19h43 (Sérgio Rodas)

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