O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que declarou inconstitucional a criação de cargos em comissão e funções de confiança criados por lei do Município de Guarulhos. Fux ressaltou que, em caso semelhante, o STF já decidiu pela inaplicabilidade da contracautela, independentemente do número de cargos cuja inconstitucionalidade foi declarada.

O município alegou, na Suspensão de Liminar (SL) 1413, que a decisão do tribunal estadual resultaria em risco de grave lesão à ordem pública. No entanto, não verificou os requisitos para a concessão da medida e considerou a inconstitucionalidade com fundamento na tese vinculante fixada pelo Supremo no julgamento dos temas 1.010 e 670 da repercussão geral.

Fux verificou que a determinação do TJ-SP apresentou fundamentação suficiente para a declaração de inconstitucionalidade, na medida em que analisou as atribuições previstas para os cargos. O ministro também frisou que o acórdão estava em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário 719.870 (Tema 670) ao pontuar, entre outros aspectos, que “não se caracterizaram funções de confiança, de assessoramento direto e específico ao prefeito ou a seus gestores, de modo a justificar sejam tais cargos preenchidos não por titulares efetivados por meio de concurso público e sim por agentes comissionados”.

Por fim, Fux destacou a circunstância apontada pelo tribunal estadual de que o município, visando à extinção do processo sem resolução do mérito, editou nova lei (7.549/2017, alterada pela 7.827/2020) para alterar seus dispositivos. A alteração, porém, continha os mesmos vícios verificados anteriormente. “A reiteração na edição de leis semelhantes e, portanto, igualmente inconstitucionais pelo município está a recomendar a pronta cessação da situação de desconformidade com a ordem constitucional, cuja observância, saliente-se, representa também a ordem pública para cuja preservação existem os incidentes de contracautela”, finalizou.

Processo relacionado: SL 1413

FONTE: Assessoria de Comunicação da Presidência

Pereira Martins Advogados Associados

Lei do Piauí sobre uso de depósitos recursais é inconstitucional, decide STF.

Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional lei do Estado do Piauí que previa a utilização de depósitos judiciais realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do estado (TJ-PI) para custeio da previdência social, pagamento de precatórios e amortização da dívida com a União.

De acordo com a ministra Rosa Weber, cujo voto foi seguido pelos demais ministros, a norma criou a possibilidade do uso de recursos decorrentes de depósitos judiciais de terceiros, inclusive com formação de fundo de reserva, de modo a caracterizar situação sem nenhuma previsão na legislação federal.

Segundo a relatora, a Lei Complementar federal 151/2015 apenas autoriza a transferência dos depósitos referentes a processos em que os estados, o Distrito Federal ou os municípios sejam parte, enquanto a lei piauiense determinou a transferência de 70% dos depósitos judiciais referentes a todos os processos judiciais e administrativos subordinados ao TJ-PI.

Ao assentar a inconstitucionalidade da norma, a ministra assinalou que há o uso de valores correspondentes a depósitos de terceiros sem a prévia regulação pelo ente federativo competente, em invasão de competências da União e exorbitação de competência concorrente.

Segundo ela, a lei questionada possibilita ao Poder Executivo utilizar recursos cujo depositário é o Judiciário, caracterizando ingerência do primeiro nos valores depositados por terceiros em razão de processos dos quais não faz parte, numa sofisticada forma de empréstimo compulsório não prevista no artigo 148 da Constituição Federal.

Além desse aspecto, a relatora ressaltou que a norma permitia a expropriação de valores pertencentes aos jurisdicionados, em manifesta afronta ao seu direito de propriedade. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler o voto da relatora
ADI 5.392

Clique aqui para ler o voto da relatora
ADI 5.397

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2020, 13h19

Pereira Martins Advogados Associados

Lei que prevê acordo direto entre credor e união para precatórios é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.057/20, que disciplina acordos entre credores para pagamentos de precatórios federais. A normativa foi publicada nesta segunda-feira (14/9).

Segundo a nova lei, as propostas de acordos sobre os precatórios poderão ser apresentadas tanto pela administração federal quanto pelo credor, até o momento da quitação integral do valor. A apresentação da proposta, no entanto, não suspende o pagamento da dívida em parcelas ou a incidência de atualização monetária e juros moratórios. 

Assim que a proposta é apresentada, o credor ou entidade devedora será intimado para aceitar ou recusar a proposta. Também é possível fazer uma contraproposta, desde que esteja dentro do limite de 40% do valor do crédito atualizado.

É possível parcelar até oito prestações anuais e sucessivas, se houver título executivo judicial transitado em julgado; doze parcelas anuais e sucessivas, se não houver título executivo judicial transitado em julgado. 

Vetos
O texto sancionado tem seis vetos em relação ao projeto original. Entre eles está a possibilidade de promover o adiantamento, ainda que com deságio, de despesas com condenações judiciais a serem arcadas pelo erário federal em curto e médio prazos. 

O governo também vetou item do texto que previa a destinação do dinheiro abatido nesses acordos judiciais às políticas de combate ao coronavírus. O Planalto considerou meritória a iniciativa. Mas alegou que a proposição ampliaria as despesas para o enfrentamento da epidemia, sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, em violação a regras constitucionais. 

O presidente Jair Bolsonaro também vetou o trecho que isentava templos religiosos da CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro e anulava multas aplicadas pela Receita Federal pelo não pagamento anterior dessa contribuição.

Em contrapartida, Bolsonaro manteve o dispositivo que determina que os valores pagos a religiosos não são remuneração para fins de contribuição previdenciária. Com informações da Agência Senado.

Clique aqui para ler os vetos 

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2020, 19h05

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