PAD deflagrado contra peça de defesa de militar noutro PAD é suspenso pelo TRF-4.

O eventual excesso de linguagem do advogado na peça de defesa não pode ser atribuído à pessoa que o constituiu para a sua representação no processo, para não ofender o princípio da intranscendência das penas. Afinal, como prevê o inciso XLV, do artigo 5º, da Constituição, a pena não pode passar da pessoa do condenado.

Atenta a este princípio, a desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinou a suspensão de um novo processo administrativo-disciplinar (PAD) deflagrado em decorrência do teor da defesa técnica regularmente apresentada em PAD anterior. É que, no afã de defender um sargento acusado de transgressão, o advogado teria se excedido na argumentação, vindo, em tese, a ofender a hierarquia militar.

A decisão monocrática da desembargadora também suspendeu a pena de prisão imposta ao militar em caráter administrativo, por causa deste segundo fato. Para Vivian, ‘‘o imediato cumprimento da pena de prisão comprometerá o resultado útil da prestação jurisdicional, e sua execução pode ser postergada, sem qualquer prejuízo à Corporação Militar, que a aplicará oportunamente, caso venha a ser reconhecida a improcedência da ação’’.

A decisão monocrática, que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo militar, foi proferida no dia 5 de setembro.

Origem dos PADs
O terceiro-sargento Guilherme de Andrade, militar temporário lotado na Base Aérea de Florianópolis, teve instaurado contra si processo administrativo-disciplinar (PAD) para apurar cometimento de suposta transgressão militar. Segundo os autos, ele teria deixado de lançar o nome do sentinela que cometeu erro ao anotar uma autorização de acesso à Base Aérea, causando confusão na chegada de um veículo ao portão.

Para se defender das imputações do PAD, o autor constituiu procurador, que apresentou defesa escrita. No dia 14 de agosto, surpreendentemente, ele foi notificado sobre a instauração de um novo PAD contra si, desta vez para apurar transgressão disciplinar cometida no curso da defesa do primeiro procedimento. É que trechos da minuta de defesa apresentada pelo militar, segundo a Aeronáutica, trataram o seu superior hierárquico de modo desrespeitoso.

Tal conduta, em tese, estaria enquadrada nas hipóteses previstas no artigo 10, itens 21, 22 e 23, do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto n.º 76.322/1975. Em síntese, o dispositivo toma como transgressões disciplinares atitudes como: dirigir-se ou referir-se a superior de modo desrespeitoso; procurar desacreditar autoridade ou superior hierárquico, ou concorrer para isso; e censurar atos de superior. Além disso, o autor foi colhido de surpresa com a decisão administrativa que lhe impôs uma punição de dois dias de prisão, pelos fatos imputados no segundo PAD.

Mandado de segurança
Para resguardar os seus direitos, ele impetrou mandado de segurança contra o ato punitivo atribuído ao comandante da Base Aérea de Florianópolis, na intenção de obter provimento judicial que determine a suspensão do último procedimento disciplinar.

Em razões, alegou que a defesa apresentada foi ‘‘eminentemente técnica’’, não configurando infração ao Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. Argumentou que a conduta da autoridade impetrada e de outros de seus subordinados tem por objetivo cercear a sua defesa. Isso, além de ‘‘incutir-lhe medo de se utilizar novamente dos trabalhos dos seus advogados’’.

Requereu o deferimento da liminar e, ao final, a concessão da segurança para anular o processo administrativo do segundo Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD).

Liminar negada
A 3ª Vara Federal de Florianópolis indeferiu o pedido de medida liminar, por não vislumbrar o perigo de demora nem a ‘‘fumaça do bom direito’’. O juízo também levou em conta que o PAD se encontra em sua fase inicial, não apresentando ‘‘ilegalidade flagrante’’ apta a justificar a sua suspensão.

Para o juiz federal substituto Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, não há como presumir a alegada violação aos princípios da ampla defesa e ao contraditório tão somente pelo fato do trecho da defesa ter sido considerado como fundamento para a apuração das supostas transgressões praticadas contra superior hierárquico. É que o ambiente militar se pauta no dever de obediência, na hierarquia e na disciplina, que devem ser observados pelos seus integrantes na prestação do serviço.

Para derrubar o despacho denegatório, o autor interpôs agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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Processo 5017849-78.2020.4.04.7200/SC

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2020, 10h41 (Jomar Martins)

Pereira Martins Advogados Associados

União é condenada a indenizar militar que sofreu tortura em curso para cabo.

É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública, pelo que cabe ao prejudicado apenas comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano suportado, sem a necessidade de demonstrar a existência de culpa, em face do contido no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal.

Com base nesse fundamento, a juíza Geraldine Pinto Vital de Castro, da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, decidiu condenar a União a pagar indenização de R$ 30 mil a um ex-militar por danos materiais e morais sofridos em razão de torturas sofridas durante a prestação de serviço militar.

A decisão foi provocada por ação movida pelo ex-militar, que ingressou nas Forças Armadas em 2012 e, por ter feito prova para cabo, permaneceu na instituição até 2016.

Na ação, ele alega que sofreu diversas agressões no curso de formação para cabos e que seus superiores ignoraram os constantes abusos a que era submetido. Afirma ter passado por torturas físicas e psicológicas, levando socos e pontapés de outros militares, além de ser agredido na genitália e no ânus, com o uso de objetos .

A inicial narra que, no dia 29 de setembro de 2015, o ex-militar foi encaminhado ao hospital com sequelas graves em função do estresse a que foi submetido e que, por conta das reiteradas sessões de tortura, desenvolveu distúrbios psicológicos.

Em decorrência dos constantes espancamentos, o ex-militar afirma que desenvolveu sequelas mentais e que está impossibilitado de trabalhar. Tem pesadelos recorrentes e a impressão de que está sendo perseguido e de que será agredido a qualquer momento.

Ele também alega ter dificuldades em suas relações pessoais e que não consegue criar laços de amizade nem ter uma vida sexual saudável. 

Em sua defesa, a União alegou que o autor da ação, no períodos das alegadas agressões, cumpriu regularmente suas escalas de serviço interno e que "durante todo o ano de 2015 e até o seu licenciamento, manteve sua rotina normal de atividades, com a prática de exercícios físicos sem qualquer dificuldade".

Ao analisar a matéria, a magistrada apontou que o conjunto probatório mostra que o autor da ação sofreu agressão na prestação do serviço militar, além do agravamento do transtorno psicológico de que é portador, conforme se infere das conclusões de registros médicos que apontam o quadro de síndrome paranóide e persecutória.

"Evidencia-se, pois, a violação a direito da personalidade, que enseja o recebimento de indenização compensatória. Isto porque o dano moral, contemplado no artigo 5º, V, da Constituição Federal, deve ser compreendido como a dor experimentada por uma pessoa em seu próprio sentimento, que exorbita a sensibilidade média do ser humano e que não decorra de meros dissabores do cotidiano", pontuou.

O advogado Fabio Toledo,que vem atuando na causa, afirma que o corpo de elite das corporações militares e forças de segurança pública  devem ser treinados à exaustão; todavia, isso deve ocorrer em ambiente controlado. "Ser torturado e amordaçado não melhora o treinamento de ninguém. Vale lembrar que boa parte desses militares tem atuado em convênios com as forças de segurança dos estados e terão contato direto com a sociedade. Queremos acreditar que seja um caso isolado", argumenta.  

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0201065-81.2017.4.02.5101

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2020, 20h05 (Rafa Santos)

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