O imóvel que está localizado em área de relevante interesse ecológico, por ser refúgio de vida silvestre, tem limitações de uso que excedem o pleno exercício do direito de propriedade, sendo caso de afastar a cobrança de IPTU.

Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu o município de Ilha Comprida de cobrar IPTU de um terreno localizado em uma área de relevante interesse ecológico. 

O proprietário do terreno entrou na Justiça pedindo a isenção do imposto com o argumento de que o uso econômico da área é limitado por questões ambientais. Ele também pediu a devolução dos valores pagos indevidamente no quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

O relator, desembargador Geraldo Xavier, citou no voto a Lei 9.985/2000 que, ao regulamentar o artigo 225, § 1º, da Constituição Federal, prevê no artigo 8º, V, a criação de unidades de proteção integral, dentre elas o refúgio de vida silvestre, conforme o artigo 13.

O terreno em questão situa-se em uma unidade de proteção integral de refúgio de vida silvestre, o que impede o desenvolvimento de atividades degradadoras, como edificação de moradia, plantio ou supressão de vegetação.

"Malgrado a imposição de restrições ambientais ao imóvel, por si só, não inviabilize de todo o exercício dos direitos do dono, já que tem por escopo fazer cumprir o princípio constitucional da função social da propriedade (artigo 170, VI, da Constituição Federal), é certo que, na espécie, as limitações implicam o esvaziamento desses direitos", afirmou.

Sendo assim, o magistrado reconheceu a inexigibilidade do IPTU e determinou a devolução dos valores pagos pelo dono do terreno. A decisão se deu por unanimidade.

Processo 0003813-60.2015.8.26.0244

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2021, 7h34 (Tábata Viapiana)

Pereira Martins Advogados Associados

Sem estabilidade, município pode dispensar agente contratado para emergência da saúde pública.

A Emenda Constitucional 51/06, regulada pela Lei 11.350/06, não assegura estabilidade àqueles que, na data de sua promulgação, desempenhavam funções de agente comunitário de saúde, mas apenas faculta aos entes políticos a dispensa de novo processo de seleção.

A inovação constitucional conferiu uma faculdade à administração, e não determinou uma imposição, razão pela qual o município não está impedido de abrir concurso para a admissão de novos agentes, nem de dispensar imotivadamente aqueles contratados de modo provisório.

O entendimento foi adotado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de uma agente comunitária de saúde para ver reconhecida a validade do processo seletivo que participou, nos termos da Lei 11.350/06, com a declaração de estabilidade no cargo. Ela ajuizou a ação contra o município de Santos por considerar que sua dispensa foi contrária ao ordenamento jurídico.

Entretanto, de acordo com o relator, desembargador Camargo Pereira, o município estaria resguardado pelas normas constitucionais e pela legislação, a exemplo da Lei 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público (Constituição, artigo 37, IX). A contratação da autora da ação se enquadra nessa hipótese, na visão do magistrado.

“Referida lei, no artigo 2º, indica que a assistência a emergências em saúde pública considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público. Ou seja, uma vez efetivada a contratação nestes termos, o contrato firmado de acordo com essa lei extinguir-se-ia, sem direito a indenizações, pelo término do prazo contratual, nos termos do artigo 12, inciso I”, afirmou.

Além disso, Pereira afirmou que, decidir em favor da trabalhadora nesse caso, configuraria flagrante afronta ao princípio da separação dos Poderes (Constituição, artigo 2º), “pois estar-se-ia imiscuindo em competência típica atribuída à administração, a qual, inclusive, tem o dever de observar a regra geral de efetivar contratação por meio de concurso público (Constituição, artigo 37, II), independentemente da área de atuação ou categoria, podendo exercer aquele excepcional direito de contratação temporária discricionariamente”.

Processo 1024310-26.2017.8.26.0562

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2020, 17h01 (Tábata Viapiana)

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Município pode proibir venda de bebida alcoólica em postos de gasolina. A proteção jurídica à atividade comercial esbarra, em princípio, na faculdade de que dispõe a administração pública para ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da coletividade. 

Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e autorizou a Prefeitura de Campinas a proibir a comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos localizados no interior de postos de combustíveis durante o período de epidemia da Covid-19.

Ao TJ-SP, o município alegou que a medida não afeta a continuidade da atividade principal dos postos, que é a venda de combustíveis e de produtos de conveniência. Além disso, afirmou que o ato tem por fundamento o estado de calamidade provocado pela epidemia e visa evitar aglomerações nos estabelecimentos.

Os argumentos foram acolhidos pelo relator, desembargador Bandeira Lins. "O decreto tem como fundamento a preservação da saúde pública, seara na qual o Pretório Excelso vem seguidamente reconhecendo a prevalência, com base na competência legislativa concorrente, a prevalência de normas de âmbito estadual ou local que instituem restrições destinadas ao combate à pandemia", disse.

Segundo o relator, o valor da saúde pública, "que o Estado tem o dever de assegurar", justifica limitar temporariamente a venda de bebidas alcóolicas nos postos de Campinas. "O exercício do poder discricionário nessa seara, goza ademais de presunção de legitimidade; e é necessariamente limitada a cognição judicial de razões de conveniência e oportunidade do ato administrativo", completou. A decisão foi unânime.

Processo 2170340-45.2020.8.26.0000

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2020, 17h31

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STF fixa tese sobre inscrição de município em cadastro de inadimplentes.

O Supremo Tribunal Federal fixou tese sobre a possibilidade de inscrever um município no cadastro de inadimplentes do governo federal antes do julgamento de tomada de contas especial.

O julgamento esteve na pauta do Plenário virtual do dia 14 de setembro e terminou empatado. Para o desempate, foi considerado o voto do ministro Gilmar Mendes, que acompanhou a relatora, Rosa Weber, para negar o recurso, mas divergiu nas teses sugeridas.

Para a ministra, o reconhecimento da exigência do julgamento da tomada de contas especial para que se inclua nos cadastros não viola o artigo 160, I, da Constituição Federal. "Não está a União impedida de condicionar a entrega de novos recursos ao pagamento de seus créditos."

Pela norma, é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. A vedação, no entanto, não impede a União e os estados de condicionarem a entrega do dinheiro ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

Em extenso voto, a ministra citou a jurisprudência da corte sobre o tema. A ministra disse que a consequência de se garantir "ao máximo a defesa do ente público é, a princípio, a de se ter de aguardar o julgamento, perante os Tribunais de Contas, das tomadas de contas especiais o que, ante o necessário tempo de tramitação desses processos, pode eventualmente vir a permitir a concessão de novos créditos a entes que — uma vez terminado aquele procedimento e julgados realmente inadimplentes — não fizessem jus ao novo repasse de valores".

Para ela, é incabível aguardar a tomada de contas especial para se concluir pela não prestação de uma informação. Por isso, ela propôs na tese a notificação prévia, nos termos do disposto nas normas de regência e o decurso de seu prazo. O voto da relatora foi seguido dos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux. 

No Plenário virtual, os ministros Gilmar Mendes, Luiz Edson Fachin e Marco Aurélio haviam sugerido outras teses.

Veja abaixo a tese fixada: 

"A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos) pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: 

a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas , nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); 

b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial." 

Clique aqui para ler o voto da relatora
Clique aqui para ler o voto do ministro Gilmar Mendes
Clique aqui para ler o voto do ministro Edson Fachin
Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2020, 17h30 (Fernanda Valente)

Pereira Martins Advogados Associados

Cabe a município e não estado determinar limite de vereadores, decide Supremo

É competência dos municípios determinar os limites máximos para a composição das câmaras municipais. Por isso, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3042 e declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado do Paraná que dispõem sobre a proporcionalidade entre o número de vereadores das Câmaras Municipais e o número de habitantes.

A decisão foi tomada nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes, na sessão virtual concluída em 14/9. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.

De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal, os municípios são regidos por lei orgânica que deve atender os princípios ali estabelecidos, entre eles os limites máximos para a composição das câmaras municipais (inciso IV), conforme o número de habitantes. A Constituição do Paraná, no entanto, previu limites diferentes

Na avaliação do relator, a determinação do número de vereadores pelo poder estadual restringe a liberdade de auto-organização dos municípios, "que devem dispor sobre o número de representantes legislativos conforme as necessidades locais e sua capacidade orçamentária".

O ministro citou precedentes do STF e acrescentou que, além da inconstitucionalidade por usurpação de competência, o dispositivo da Constituição estadual afronta o disposto no artigo 29 da Constituição Federal.

Assim, por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade do artigo 16, inciso V, alíneas “a” a “l”, da Constituição do Paraná.

O ministro Marco Aurélio ficou vencido, ao julgar, preliminarmente, prejudicada a ADI e no mérito, declarar a inconstitucionalidade em menor extensão. Segundo ele, estados e municípios não podem definir limite para número de vereadores em relação à população em patamar superior ao disposto na Constituição Federal. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler o voto vencedor, de Gilmar Mendes
Clique aqui para ler o voto vencido, de Marco Aurélio
ADI 3.042
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FONTE: Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2020, 17h56

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