O prefeito que prorroga contratos para manter servidor efetivo sem a prévia aprovação em concurso comete ato de improbidade administrativa, mesmo que o faça enquanto avalia a necessidade de contratação e a viabilização desse concurso.

Essa foi a conclusão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo ex-prefeito de Catanduva (SP), Geraldo Antonio Vinholi, condenado por reiteradas prorrogações de contratos, de forma direta, para o cargo de supervisor educacional, sem concurso público.

Ao STJ, a defesa do ex-prefeito alegou cerceamento de defesa porque requereu, em preliminar de apelação, a juntada de cópia de procedimentos administrativos, pedido negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo porque foi feito fora do momento adequado. Intimado inicialmente a especificar as provas que pretendia produzir, nada postulou a respeito dos documentos.

Esses documentos visavam afastar a ocorrência de omissão dolosa na promoção de concurso público. São procedimentos de estudos e análise técnica-orçamentária acerca da necessidade de contratação e também atos administrativos necessários para consequente abertura de concurso, segundo a defesa.

Relator, o ministro Francisco Falcão afastou a alegação de cerceamento de defesa porque rever a conclusão do TJ-SP quanto à produção das provas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório. Assim, aplicou a Súmula 7 da corte.

Além disso, a condenação pelo artigo 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, que não precisa ser específico: basta o dolo genérico, que, no caso, refere-se à vontade consciente de manter servidor efetivo sem a prévia aprovação em concurso público.

Com isso, explicou o ministro Falcão, a configuração do ato de improbidade não depende do exame da necessidade de pessoal e da prática dos atos administrativos necessários para a consequente abertura de concurso.

“A vedação ao ingresso no serviço público sem a realização de concurso público deflui dos princípios assentados no art. 37 da Constituição Federal, motivo pelo qual não se faria possível afastar o dolo do agente público que realiza contratação sem observar a regra constitucional. Afinal, uma vez notória a afronta à Constituição, não pode o gestor público simplesmente afirmar desconhecimento do princípio constitucional ou mera ausência de habilidade administrativa”, concluiu.

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AREsp 1.479.655

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2021, 20h23 (Danilo Vital)

Pereira Martins Advogados Associados

Risco à instrução processual justifica afastamento de prefeito, diz TJ-SP.

 É possível o afastamento cautelar do agente público quando este, no exercício de suas funções, puser em risco a instrução processual. Assim entendeu a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter o afastamento do prefeito de Pacaembu, Maciel do Carmo Colpas, acusado por atos de improbidade administrativa.

Na denúncia, o Ministério Público apontou o desvio de finalidade em pelo menos 40 viagens feitas por Colpas a São Paulo e Brasília, a partir de março de 2016, pagas com recursos do município. O juízo de origem determinou o afastamento imediato do prefeito. Ele recorreu ao TJ-SP, mas não obteve sucesso.

Segundo o relator, desembargador José Maria Câmara Júnior, a decisão pelo afastamento levou em consideração que a posição hierárquica do prefeito proporciona a condição de influenciar testemunhas e adulterar provas documentais. Ele afirmou haver indícios de que o comportamento de Colpas "pode efetivamente representar ameaça à instrução, influenciando o ânimo de testemunhas, especialmente dos servidores que lhes são subordinados".

Nesse quadro, afirmou o relator, os elementos probatórios demonstram que o prefeito pode representar risco à instrução, "mediante intimidação de servidores cujos depoimentos serão colhidos para a elucidação dos fatos noticiados na exordial, especialmente diante do poder conferido pelo cargo de prefeito municipal da pequena urbe".

"Assim, para assegurar a higidez da instrução e evitar a utilização do cargo para acobertamento dos ilícitos apontados, ficou demonstrada a necessidade de manutenção da decisão que o afastou do cargo de prefeito municipal", concluiu o desembargador. A decisão foi unânime.

2048794-23.2020.8.26.0000

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2020, 21h13 (Tábata Viapiana)

Pereira Martins Advogados Associados

STJ afasta perda do cargo de professor que cometeu crime quando era prefeito.

Em respeito à orientação jurisprudencial da corte, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão que havia decretado a perda do cargo público de um professor como efeito secundário de sua condenação por corrupção, crime cometido quando exercia o mandato de prefeito. O colegiado entendeu que a atividade de professor não tinha relação com os fatos investigados na ação penal.

Segundo as investigações, o ex-prefeito integrou associação criminosa que praticava fraudes em concursos públicos e licitações e acabou sendo condenado. Como efeito extrapenal da condenação, foram decretadas a perda do cargo público de professor e a proibição de exercer qualquer função pública pelo prazo de oito anos.

Ao analisar o recurso do ex-prefeito, o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, apontou que, como fixado pelo artigo 92, inciso I, alínea "b", do Código Penal, a perda da função pública ou do mandato eletivo ocorre em dois casos: para condenados a pena igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever na administração pública, e para condenados a pena superior a quatro anos, nos demais casos.

De acordo com o ministro, a sentença condenatória entendeu que a aplicação da perda do cargo de professor seria necessária por se tratar de ação penal que envolvia crime contra a administração pública, no qual o réu deu provas suficientes de que não teria condições éticas de voltar ao serviço público.

Esse entendimento foi mantido pelo tribunal de segunda instância, para o qual a permanência do réu nos quadros da educação pública municipal estimularia o sentimento de impunidade e serviria de péssimo exemplo para crianças e adolescentes.

Entretanto, o relator ressaltou que a lei é omissa quanto à vinculação entre o crime e o cargo, para fins de aplicação da medida, e nesse contexto o STJ firmou a tese de que a perda do cargo se refere àquele que o agente ocupava quando praticou o delito.

"Assim, nos termos da jurisprudência desta corte, necessária a reforma do aresto hostilizado para que seja afastado o efeito secundário da condenação, previsto no artigo 92, I, do CP, em favor do recorrente, no que se refere ao cargo de professor, já que os delitos praticados o foram na condição de prefeito municipal", concluiu o ministro ao dar parcial provimento ao recurso. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

1.652.779

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2020, 16h11

Pereira Martins Advogados Associados

Ato ilegal de prefeito não revestido de má-fé descaracteriza improbidade.

O ato de improbidade é um ato ilegal, mas nem todos os atos ilegais são atos de improbidade. A ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do servidor.

Baseada nesta jurisprudência, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) acolheu recurso para absolver o ex-prefeito Célio Antônio, de Laguna (SC), condenado pela prática de improbidade administrativa em sentença proferida pela 2ª Vara Cível daquela comarca.

O acórdão, com decisão unânime, foi lavrado na sessão telepresencial de 15 de setembro.

Ação civil pública
Em ação civil pública promovida pelo Ministério Público catarinense, o então chefe do Executivo Municipal foi acusado de efetuar a transferência de recursos entre rubricas da Administração Municipal sem prévia autorização da Câmara dos Vereadores.

O fato ocorreu em 2010 e envolveu o remanejamento de R$ 320 mil, previstos para serem investidos na manutenção, controle e extensão da rede de iluminação pública, em benefício do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Saúde.

Condenação no primeiro grau
Na primeira instância, o juízo da 2ª Vara Cível de Laguna acolheu a denúncia do MP-SC. Afinal, o denunciado descumpriu o disposto no artigo 167, incisos V e VI, da Constituição. O dispositivo proíbe abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, bem como a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra. Incorreu, portanto, em ato ilegal.

O ex-prefeito acabou condenado com fundamento no artigo 12, inciso III, combinado com o parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

As penalidades cominadas: pagamento de multa civil de 50 vezes o valor da última remuneração percebida no cargo de prefeito; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Apelação ao TJ-SC
O réu apelou da sentença condenatória ao TJ-SC. Em razões recursais, alegou que o julgador de origem não considerou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) recomendou a aprovação de suas contas, o mesmo ocorrendo no âmbito da Câmara de Vereadores. Sustentou não haver provas acerca do dolo genérico ou específico, má-fé ou prejuízo ao erário.

O relator da apelação na 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SC, desembargador Luiz Fernando Boller, disse que não restou configurada a má-fé e o dolo na ação do administrador público municipal. Tanto que, mais tarde, as contas do então prefeito foram validadas pelos órgãos de controle no Município e no Estado.

Conforme Boller, a Corte possui o entendimento de que a norma do artigo 11 exige, para sua configuração, que a afronta a princípio constitucional da administração pública decorra de comportamento doloso do agente público devidamente comprovado; ou seja, que ele aja de forma ilícita, consciente da violação de preceito da administração, motivado por desonestidade, por falta de probidade. E tal não ocorreu no caso dos autos.

Para o relator, em nenhum momento ficou demonstrada a má-fé do ex-prefeito, visto ele não agiu em contrariedade ao interesse coletivo. ‘‘A transposição das rubricas, ainda assim, foi revertida em prol da coletividade, sem traços de dolo ou interesse particular", registrou Boller na ementa. O voto do relator foi seguido pelos demais integrantes da câmara. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.

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0900014-68.2015.8.24.0040/SC

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2020, 21h19

Pereira Martins Advogados Associados

STJ mantém afastamento cautelar de prefeito por mais da metade do mandato.

Não há quebra de proporcionalidade e razoabilidade no afastamento de um prefeito municipal por mais da metade do tempo de mandato se o fato delituoso denunciado tem relação direta com o cargo ocupado e a cautelar é requisito para interrupção da prática criminosa imputada.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve afastados o prefeito e um vereador de Japeri (RJ), denunciados por associação ao tráfico de drogas. Ao fazê-lo, o colegiado descartou a ocorrência da chamada "cassação branca".

Eleitos em 2016, eles tomarem posse em janeiro de 2017, mas foram denunciados e afastados cautelarmente em julho de 2018. Desde então, o Segundo Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ainda não julgou a ação penal.

A denúncia aponta que prefeito e vereador colocaram o aparato municipal a serviço de facção de traficantes em troca de benefícios pessoais e estruturação de um projeto político que os perpetuasse no poder.

"Com base em tal contexto, por ora, não se revela desproporcional a manutenção da cautelar. Nuances concretas, em especial a necessidade de interrupção da relação de parceria com o narcotráfico, são fundamentos aptos à preservação da cautelar em questão", afirmou o relator, ministro Sebastião Reis Júnior.

Interesse público
Ao julgar o caso, os ministros da 6ª Turma destacaram que o tema é sensível e traz à discussão o interesse do processo penal e também da sociedade, em ver seus representantes eleitos desempenharem suas funções.

Se a cautelar fosse derrubada, prefeito e vereador voltariam ao cargo somente até o final do ano. As eleições municipais estão marcadas para 15 de novembro, em primeiro turno.

"Faltando três meses para término do mandato eu ponderaria: qual interesse público a prevalecer sobre o interesse individual em ver dois ocupantes de cargo, um do Executivo e outro do Legislativo, reassumirem funções após dois anos de afastamento? O interesse público justifica manutenção da cautelar pela gravidade dos crimes", disse o ministro Rogério Schietti.

O ministro Nefi Cordeiro reconheceu que o prazo de afastamento é grande, embora justificado. "Realmente ao pretender-se agora, já próximo às eleições, esse retorno, acabou-se invertendo a lógica do maior dano. O interesse em retornar à função já se esvai pelo mínimo tempo que ainda teriam para desempenho do mandato", apontou.

Já o ministro Saldanha Palheiro destacou a preocupação com a interferência de decisões penais na seara política, mas apontou que os crimes são extremamente graves. "Estamos falando do poder público legislativo e executivo afinado com tráfico de entorpecentes", destacou.

HC 582.959

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2020, 20h23 (Danilo Vital)

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