A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou ação movida pelo município de Campo Limpo Paulista contra um ex-vereador condenado pelo Tribunal de Contas por desvios de R$ 20,9 mil. Na ação, o município buscava o ressarcimento ao erário.

Por unanimidade, o TJ-SP manteve sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo ex-vereador e julgou extinta a execução, nos termos dos artigos 487, inciso II, do CPC e 156, inciso V do CTN, por reconhecer que o crédito havia prescrito em razão do ajuizamento tardio da demanda.

A relatora, desembargadora Beatriz Braga, observou que a condenação do ex-vereador no TCE transitou em julgado em 29 de novembro de 2002, enquanto o ajuizamento da execução pela Prefeitura de Campo Limpo Paulista ocorreu apenas em 19 de dezembro de 2016, ou seja, depois de 14 anos do mencionado trânsito em julgado.

Ela também citou julgamento deste ano em que o STF fixou a seguinte tese (Tema 899): "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". "Na ocasião, a Corte assinalou que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de atos de improbidade administrativa dolosos, assim tipificados na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal 8.429/1992)", disse a relatora.

Assim, afirmou Braga, como o ressarcimento tratado nos autos não envolve nenhum ato de improbidade administrativa doloso, com fundamento na Lei Federal 8.429/92, deve ser aplicado integralmente o disposto nos artigos 174 do CTN e 40 da Lei Federal 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), ou seja, o prazo quinquenal para a cobrança do crédito.

"O ressarcimento passou a ser exigível a partir do trânsito em julgado da decisão do TCE, isto é, em 29 de novembro de 2002, ao passo que a execução fora ajuizada apenas em 19 de dezembro de 2016. Denota-se, portanto, a nítida materialização do fenômeno prescricional quinquenal, diante do ajuizamento extemporâneo do feito. Não há, desse modo, ensejo à reforma da sentença e ao acolhimento da irresignação recursal fazendária", concluiu. A decisão foi unânime.

Processo 1500061-68.2016.8.26.0115

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2020, 7h31 (Tábata Viapiana)

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Sem dolo, ordem de ressarcimento por improbidade não subsiste, diz STJ

A pretensão de ressarcimento pelo dano causado ao erário público não pode ser mantida se é baseada em ato de improbidade no qual não se identifica a presença do elemento subjetivo consistente no dolo. Sua ausência afasta a condenação e, consequentemente, a obrigação de ressarcir os cofres públicos.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para reformar acordão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve o dever de indenizar de réu funcionário da Caixa Econômica Feeral que foi condenado por improbidade, ainda que sem comprovação de dolo.

Segundo o TRF-4, a ausência de dolo não exclui a responsabilidade, porquanto não se discute o elemento volitivo para fins de indenização, mas apenas a existência de prejuízo, conduta material e nexo causal.

A ausência do dolo, no caso, é causada pelo fato de o funcionário ter comprovados transtornos mentais. Conforme o próprio TRF-4 reconheceu, “não reunia condições psíquicas hábeis a configurar sua responsabilidade, de modo a justificar a imposição das sanções de caráter pessoal previstas na Lei n. 8.429/92”.

Portanto, não poderia ter sido condenado com base no artigo 9º, uma vez que a jurisprudência das cortes superiores é pacífica ao determinar que a conduta dolosa é indispensável à sua configuração.

“No caso presente, o ressarcimento ao erário tem como causa de pedir a ocorrência de um ato de improbidade administrativa, inocorrente na hipótese, à míngua do elemento subjetivo”, concluiu o relator, ministro Gurgel de Faria. Ele destacou que nada impede que a Caixa busque o ressarcimento pelas vias adequadas.

“Oportuno ressalvar, entretanto, a possibilidade do ajuizamento de ações civis próprias para buscar tal pretensão, considerando que a recomposição do prejuízo patrimonial, de per si, não constitui, propriamente, uma sanção ao ato ímprobo, mas um dever jurídico decorrente do dano, se presentes os pressupostos legalmente exigidos para a responsabilização civil do seu causador”, concordou a ministra Regina Helena Costa, em voto-vista.

REsp 1.634.627

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2020, 7h42 (Danilo Vital)

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