STF julga constitucional norma de SC STF julga constitucional norma de SC no TCE.

A fixação de prazo para análise e julgamento de processos administrativos em curso no Tribunal de Contas não é incompatível com a Constituição. Com esse entendimento, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal manteve a eficácia da Lei Complementar estadual 588/2013 de Santa Catarina, que instituiu prazo de prescrição para processos administrativos submetidos à apreciação do Tribunal de Contas estadual (TCE-SC).

O colegiado, na sessão virtual encerrada em 14/12, julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A lei questionada, ao acrescentar o artigo 24-A à Lei Complementar estadual 202/2000, estabeleceu o prazo de cinco anos para análise e julgamento de todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis que praticarem ilícitos ofensivos ao erário.

Após esse período, o processo será considerado extinto, sem julgamento do mérito, com baixa automática da responsabilidade do administrador ou responsável. Para a PGR, a norma contraria o parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição da República, que estabelece a imprescritibilidade dos processos de ressarcimento de danos causados ao erário.

Competência estadual
O colegiado acompanhou entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, de que a fixação de prazo para análise e julgamento de processos administrativos em curso no Tribunal de Contas não é incompatível com a Constituição. De acordo com o artigo 37, parágrafo 5º, da Carta, a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas ações de ressarcimento.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a lei catarinense não versa prazo desse instituto, apenas limita-se a assinar período para que o Tribunal de Contas atue. Em seu entendimento, o legislador estadual atuou com base em sua competência prevista no artigo 24, inciso I, do texto constitucional, para disciplinar o funcionamento de órgão de sua estrutura e tratar de normas de direito financeiro. Para ele, as normas "visam atribuir maior responsabilidade ao Órgão de Contas, para que atue a modo e a tempo".

Jurisprudência
Ao acompanhar o relator, o ministro Alexandre de Moraes acrescentou que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636.886, com repercussão geral, o STF entendeu que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível. Lembrou ainda que, no julgamento do RE 636.553, também com repercussão geral, o Tribunal deliberou que o prazo para revisão da legalidade do ato da aposentadoria pelos Tribunais de Contas é de cinco anos.

Portanto, o legislador de Santa Catarina, ao delimitar prazos para a atuação do Tribunal de Contas estadual, atuou de acordo com a jurisprudência do STF.

Ficaram vencidos o ministro Luiz Edson Fachin e a ministra Rosa Weber, que votaram pela procedência da ação para excluir do campo de incidência da norma os casos de ressarcimento de danos causados ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

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ADI 5.259

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2020, 13h40

Pereira Martins Advogados Associados

Não cabe o estado mudar prazo para pagamento de RPV, diz STF.

A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros em matéria de requisição de pequeno valor (RPV) restringe-se à fixação do valor-teto. O prazo para efetuar seu pagamento está disposto em lei, de competência do legislador federal.

Com esse entendimento, o Plenário virtual do STF deu parcial provimento a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do Pará para contestar as normas do Código de Processo Civil de 2015 que tratam da execução de sentença contra a Fazenda Pública.

O governo do Pará sustentou que o artigo 535, parágrafo 3º, inciso II, do novo CPC, que estabelece prazo de dois meses para o pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), fere a autonomia dos estados para legislar sobre o tema e fixar prazo de pagamento. A ideia é que cada estado estabeleça o próprio prazo de acordo com a respectiva realidade econômico-financeira.

Relator, o ministro Dias Toffoli classificou a tentativa de interpretação extensiva proposta pelo governo paraense como “passo demasiadamente largo”, uma vez que a adequação feita pelo estado só é possível na fixação do valor máximo da RPV.

“Esse valor deve ser definido pelo ente federativo a partir da estimativa do quanto suportará pagar de forma mais imediata a título de débitos judiciais”, disse o relator. Assim, o governo paraense já possui critério razoável e suficiente para atender às próprias necessidade.

Já o prazo de dois meses fixado pelo artigo 535 do CPC é norma processual, a atrair a competência privativa da União para dispor sobre tema, e relaciona-se, portanto, com a própria garantia constitucional de pronto recebimento de tais créditos pelo credor e com a obrigação de pagamento pela Fazenda Pública.

Execução de parte da sentença
A ADI do Pará ainda se insurgiu contra o parágrafo 4º do artigo 535, segundo o qual a sentença condenatória contra a Fazenda Pública que é parcialmente impugnada pode ser parcialmente executada desde logo, na parte não questionada.

A norma foi recentemente pacificada pelo Supremo em definição de tese em repercussão geral, segundo a qual é constitucional. É regra que privilegia os princípios da celeridade, da razoável duração e da efetividade do processo.

Assim, o ministro Dias Toffoli deu parcial provimento à ADI apenas para dar interpretação conforme ao parágrafo 4º do artigo 535, conforme o precedente recente da corte, no sentido de que o regime de pagamento da parte incontroversa da condenação seja determinado pelo valor total da condenação.

Divergência
O relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso.

Gilmar Mendes acompanhou o relator com ressalvas, entendendo que se tratava de matéria de procedimento sobre processo, que se insere na competência concorrente (artigo 24, XI, da Constituição).

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio apenas no que diz respeito à interpretação conforme do parágrafo 4º do artigo 535. Para ele, é passo demasiado largo considerar-se, para fins de pagamento da quantia incontroversa, o valor total da condenação.

“Descabe levar em conta a parte questionada, submetida ao crivo do Judiciário e não alcançada pela preclusão maior. Não se justifica a atuação, em sede abstrata, deste Tribunal a partir de suposição do que possa vir ou não a ocorrer”, opinou.

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ADI 5.534

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2020, 14h38 (Danilo Vital)

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