TJ- SP confirma condenação de ex-prefeito de Dolcinópolis. Não se pode aceitar que um prefeito ignore as disposições legais da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Diante desse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a alegação da defesa do ex-prefeito José Luiz Reis Inácio de Azevedo, de Dolcinópolis (600 km a noroeste da capital paulista), de que ele não agiu com dolo no bojo de um processo de improbidade administrativa e confirmou a condenação.

As penas estipuladas foram o ressarcimento integral do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa civil fixada em uma vez o valor do dano, além da já fixada em primeira instância, consistente em multa civil de três vezes o valor de sua última remuneração no cargo.

O ex-prefeito é acuso de entre os meses de março e dezembro de 2016 realizar transferências de verbas públicas recebidas do Governo Federal para aplicação no Sistema Único de Assistência Social e no Bolsa Família para uma mesma conta bancária, de onde os valores eram sacados. 

Ao analisar a matéria, o relator da apelação, desembargador Antonio Carlos Villen, afirmou que não há nos autos nenhuma justificativa do réu para a movimentação do dinheiro, tampouco há prova de que ele foi destinado ao interesse público a que estava inicialmente vinculado.

Para o magistrado, não pode ser acolhida a alegação de que o réu não agiu com dolo, uma vez que, como prefeito, não se pode aceitar que ele ignorasse as disposições legais da Lei de Responsabilidade Fiscal. "A prova da destinação do dinheiro sacado em espécie na 'boca do caixa', evidentemente, era ônus do réu. Disso ele não se desincumbiu. Os elementos dos autos não autorizam, em absoluto, afirmar que o dinheiro tenha sido destinado a pagamentos de despesas do município. Evidente, portanto, que houve dano ao erário", escreveu o magistrado. "Cumpre consignar que o ex-prefeito é réu em diversas outras ações de improbidade administrativa que versam sobre atos praticados durante o mesmo mandato", acrescentou.

Os desvios do então prefeito também foram objeto de ação penal, que o condenou às penas, respectivamente, de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, três anos e seis meses de detenção, em regime inicial semiaberto.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Antonio Celso Aguilar Cortez e Torres de Carvalho. O voto do relator prevaleceu. 

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2020.0001023973

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2021, 11h44 (Rafa Santos)

Pereira Martins Advogados Associados

TJ-SP barra contribuição previdenciária de quem ganha mais que o mínimo.

O desembargador Antônio Carlos Malheiros, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que o governo de São Paulo se abstenha de cobrar contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre o valor que ultrapassar um salário mínimo. 

A decisão do TJ-SP de barrar a contribuição previdenciária foi provocada por ação ajuizada pela deputada estadual Professora Bebel (PT) em nome do sindicato dos professores de São Paulo (Apeosp). 

"Defiro a liminar, ora requerida, para determinar que a SPPREV se abstenha de fazer a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas sobre aquele valor que exceder o valor do salário mínimo, mantendo essa cobrança apenas sobre o valor das aposentadorias e pensões que excederem o valor do teto de benefício pago pelo regime geral de previdência social", diz a decisão.

A cobrança é prevista na reforma da previdência do governador João Doria, sancionada em março deste ano. 

O sindicato foi representado pelos advogados Marco Aurélio CarvalhoCésar PimentelFabiano SilvaHélio Silveira e Renata Molon.

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2044985-25.2020.8.26.0000

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2020, 21h49 (Rafa Santos)

Pereira Martins Advogados Associados

TJ-SP nega interromper pensão de filha com doença rara que atingiu a maioridade.

O dever do sustento do filho se extingue com a maioridade, quando cessa o poder familiar; entretanto, a obrigação alimentar decorrente de relação de parentesco pode continuar se comprovado o prolongamento da necessidade da alimentanda.

Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter, por votação unânime, decisão que negou pedido de um pai para a interrupção da pensão alimentícia da filha com doença rara que atingiu a maioridade. O limite fixado para recebimento da pensão será a conclusão dos estudos numa faculdade ou até que a filha complete os 34 anos, o que acontecer primeiro. 

De acordo com os autos, a filha tem a saúde gravemente comprometida desde o nascimento, sendo que, até os 11 anos, era alimentada exclusivamente por sonda. Por esse motivo, não conseguiu acompanhar o desenvolvimento escolar tradicional e ainda cursa o ensino médio, razão pela qual não está apta a desenvolver atividade laboral rentável. O pai, no entanto, alega que a filha possui vida confortável, custeada pelo padrasto e, por isso, pediu para não pagar mais a pensão alimentícia.

O relator, desembargador Edson Luiz de Queiroz, afirmou que a modificação trazida pelo Código Civil de 2002 quanto à maioridade civil não exclui, por si só, a obrigação dos pais na prestação de alimentos a filha, devendo prevalecer o princípio de solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, ele disse que ficou comprovado o prolongamento da necessidade da alimentanda. 

De acordo com o magistrado, há muito tempo não se aplica a maioridade como parâmetro automático para cessação da prestação alimentar. “Não há óbice para que o genitor continue a prestar os alimentos à filha e continue contribuindo de forma adequada na sua formação, visto que, se assim não fosse, estaria caracterizado apoio à paternidade irresponsável, o que não pode ocorrer”, afirmou. 

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2020, 12h00 (Tábata Viapiana)

Pereira Martins Advogados Associados

TJ-SP veta plano da defensoria pública para delimitar ação da PM em protestos.

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido da Defensoria Pública paulista para obrigar o governo do Estado a delimitar a atuação da Polícia Militar em protestos de rua.

De acordo com a corte estadual, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, ou seja, a Justiça não pode determinar a maneira como o Poder Executivo vai implementar suas políticas, em especial com relação à segurança pública, tema sensível e que atinge a totalidade da população.

Dessa maneira, o colegiado deu provimento a um recurso da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e negou um recurso adesivo da Defensória no bojo de ação civil pública que questiona a atuação da PM em manifestações em São Paulo. 

A Defensoria ajuizou a ação civil para obrigar o governo estadual a adotar um plano de atuação em eventos populares. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente e o Executivo se viu condenado a apresentar um plano em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, além reparar danos morais sociais fixados em R$ 1 milhão para cada evento, em um total de oito indicados na ação — R$ 8 milhões, portanto, a serem revertidos ao fundo de proteção ao direitos difusos e danos patrimoniais individuais.

Entre as medidas indicadas pela Defensoria estavam a elaboração de um projeto que delimitasse a atuação da PM em manifestações públicas, com a abstenção do uso de armas de fogo, gás lacrimogêneo e bombas de efeito moral e a indicação de um negociador civil, entre outras ações.

No julgamento do recurso no TJ-SP, a procuradora Ana Paula Manenti dos Santos fez sustentação oral em defesa do Estado. Ela argumentou que a atuação policial se dá conforme os treinamentos oferecidos pela corporação, existindo manuais de conduta relativos às situações de controle de manifestações e protestos. 

Em relação aos danos morais coletivos, a Procuradoria alegou que não houve individualização dos eventos a permitir o exercício pleno da defesa e pediu a redução da multa fixada.

A corte paulista acolheu os argumentos da Promotoria e a decisão de primeira instância foi modificada. Ao analisar a matéria, o relator, desembargador Maurício Fiorito, identificou que se tratava de causa complexa, que implicava a ponderação entre direitos e garantias constitucionais, que envolviam o direito de reunião (artigo 5º, inciso XVI da Constituição) e o direito à segurança, previsto no caput do artigo 5º. 

"Se realizarmos a ponderação acima descrita, o deferimento do pedido seria inadequado, desnecessário e desproporcional, visto que o direito fundamental da liberdade de reunião, na atual sistemática deste Estado de São Paulo, de forma alguma está cerceado pela presença da Polícia Militar”, pontuou o desembargador.

O magistrado também argumentou que seu julgamento, de forma alguma, pactua com eventuais excessos de membros da PM em manifestações públicas ou privadas. "Se ocorrerem, por óbvio, após respeitadas as garantias da ampla defesa e contraditório, as punições tanto na esfera administrativa quanto na judicial devem ser rigorosas e exemplares", pregou.

Por fim, o relator apontou que se a decisão de primeira instância fosse mantida o Judiciário iria dar aval para que a Defensoria Pública assumisse a posição de quem define as prioridades da Administração. 

Clique aqui para ler o acórdão
1016019-17.2014.8.26.0053 

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2020, 21h35

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