União não indeniza político que perde o cargo por condenação da justiça eleitoral.

 Teoria de responsabilidade objetiva do estado, em regra, não é cabível para atos jurisdicionais, salvo em casos expressamente declarados em lei. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve sentença que negou indenizações a um ex-prefeito e seu vice, que perderam seus cargos antes mesmo de assumirem a Prefeitura de Unistalda (RS), após vencerem o pleito de 2008.

Os políticos tiveram os mandatos eletivos cassados pela Justiça Eleitoral gaúcha, mas conseguiram derrubar esta decisão sete anos depois no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — o que suscitou a ação indenizatória contra a União. Alegando erro da Justiça, já que ambos acabaram absolvidos das imputações que embasaram o duplo afastamento dos mandatos, pediram o pagamento de danos morais e materiais.

O relator da apelação, desembargador Ricardo Pereira do Valle Pereira, disse que não houve erro judicial, já que o juízo de primeiro grau da Justiça Eleitoral aplicou legislação. "As decisões da Justiça Eleitoral em primeira e segunda instâncias foram devidamente fundamentadas, indicando as razões nas quais que se basearam, ainda que tenha havido reforma em julgamento do TSE", declarou o desembargador.

Conforme o relator, não se pode falar de fraude, dolo ou culpa grave nos pronunciamentos judiciais referidos pelos autores como ilícitos estatais passíveis de indenização, mas apenas o exercício de típica jurisdição. "‘Não estando caracterizado erro judicial, sequer se cogitando de culpa ou dolo, a justificar responsabilização sob o viés subjetivo, a sentença deve ser mantida", escreveu no voto.

Dessa maneira, a 4ª Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, mantendo íntegra a sentença da 6ª Vara Federal de Porto Alegre. O julgamento do recurso, que começou em fevereiro, foi concluído no dia 14 de outubro.

Histórico do caso
Moizés Soares Gonçalves e e seu vice José Gilnei Manara Manzoni ajuizaram, em outubro de 2018, ação indenizatória contra a União. Eles pediram danos materiais e lucros cessantes de R$ 312.039,34, para Moizés, e de R$ 189.114,78, para José, bem como em danos morais de R$ 70 mil para cada um.

Segundo o processo, o Ministério Público Eleitoral (MPE) propôs representação contra a chapa por suposta captação e gastos ilícitos de recursos na campanha eleitoral. Diante do fato, eles afirmaram que tiveram de responder diversos processos, ajuizados por opositores e MPE. Estas ações foram julgadas pela Justiça Eleitoral que, em sentença única, os destituiu dos mandatos.

Derrotado, os políticos recorreram da condenação com um recurso ao Tribunal Regional Eleitoral do RS, mas a Corte entendeu por negar provimento, determinando a realização de novas eleições municipais.

No passo seguinte, ambos interpuseram Recurso Especial junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocasião em que todas as decisões foram revertidas em favor dos autores. Resultado prático: foram absolvidos das imputações de ilicitude na campanha. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em setembro de 2015.

Para os autores, o posicionamento do TSE demonstrou "o erro e o dano causado pela decisão da Justiça Eleitoral no Rio Grande do Sul". Afirmaram que o suposto equívoco judicial causou prejuízo material e moral, resultando em condenação injusta que causou grave abalo nas suas vidas privadas, com repercussão social, diminuição de suas capacidades de cidadãos e prejuízos econômicos. Com informações da assessoria do TRF-4.

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5066537-51.2018.4.04.7100/RS

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2020, 7h29

Pereira Martins Advogados Associados

União é condenada a indenizar militar que sofreu tortura em curso para cabo.

É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública, pelo que cabe ao prejudicado apenas comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano suportado, sem a necessidade de demonstrar a existência de culpa, em face do contido no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal.

Com base nesse fundamento, a juíza Geraldine Pinto Vital de Castro, da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, decidiu condenar a União a pagar indenização de R$ 30 mil a um ex-militar por danos materiais e morais sofridos em razão de torturas sofridas durante a prestação de serviço militar.

A decisão foi provocada por ação movida pelo ex-militar, que ingressou nas Forças Armadas em 2012 e, por ter feito prova para cabo, permaneceu na instituição até 2016.

Na ação, ele alega que sofreu diversas agressões no curso de formação para cabos e que seus superiores ignoraram os constantes abusos a que era submetido. Afirma ter passado por torturas físicas e psicológicas, levando socos e pontapés de outros militares, além de ser agredido na genitália e no ânus, com o uso de objetos .

A inicial narra que, no dia 29 de setembro de 2015, o ex-militar foi encaminhado ao hospital com sequelas graves em função do estresse a que foi submetido e que, por conta das reiteradas sessões de tortura, desenvolveu distúrbios psicológicos.

Em decorrência dos constantes espancamentos, o ex-militar afirma que desenvolveu sequelas mentais e que está impossibilitado de trabalhar. Tem pesadelos recorrentes e a impressão de que está sendo perseguido e de que será agredido a qualquer momento.

Ele também alega ter dificuldades em suas relações pessoais e que não consegue criar laços de amizade nem ter uma vida sexual saudável. 

Em sua defesa, a União alegou que o autor da ação, no períodos das alegadas agressões, cumpriu regularmente suas escalas de serviço interno e que "durante todo o ano de 2015 e até o seu licenciamento, manteve sua rotina normal de atividades, com a prática de exercícios físicos sem qualquer dificuldade".

Ao analisar a matéria, a magistrada apontou que o conjunto probatório mostra que o autor da ação sofreu agressão na prestação do serviço militar, além do agravamento do transtorno psicológico de que é portador, conforme se infere das conclusões de registros médicos que apontam o quadro de síndrome paranóide e persecutória.

"Evidencia-se, pois, a violação a direito da personalidade, que enseja o recebimento de indenização compensatória. Isto porque o dano moral, contemplado no artigo 5º, V, da Constituição Federal, deve ser compreendido como a dor experimentada por uma pessoa em seu próprio sentimento, que exorbita a sensibilidade média do ser humano e que não decorra de meros dissabores do cotidiano", pontuou.

O advogado Fabio Toledo,que vem atuando na causa, afirma que o corpo de elite das corporações militares e forças de segurança pública  devem ser treinados à exaustão; todavia, isso deve ocorrer em ambiente controlado. "Ser torturado e amordaçado não melhora o treinamento de ninguém. Vale lembrar que boa parte desses militares tem atuado em convênios com as forças de segurança dos estados e terão contato direto com a sociedade. Queremos acreditar que seja um caso isolado", argumenta.  

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0201065-81.2017.4.02.5101

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2020, 20h05 (Rafa Santos)

Pereira Martins Advogados Associados

Lei que prevê acordo direto entre credor e união para precatórios é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.057/20, que disciplina acordos entre credores para pagamentos de precatórios federais. A normativa foi publicada nesta segunda-feira (14/9).

Segundo a nova lei, as propostas de acordos sobre os precatórios poderão ser apresentadas tanto pela administração federal quanto pelo credor, até o momento da quitação integral do valor. A apresentação da proposta, no entanto, não suspende o pagamento da dívida em parcelas ou a incidência de atualização monetária e juros moratórios. 

Assim que a proposta é apresentada, o credor ou entidade devedora será intimado para aceitar ou recusar a proposta. Também é possível fazer uma contraproposta, desde que esteja dentro do limite de 40% do valor do crédito atualizado.

É possível parcelar até oito prestações anuais e sucessivas, se houver título executivo judicial transitado em julgado; doze parcelas anuais e sucessivas, se não houver título executivo judicial transitado em julgado. 

Vetos
O texto sancionado tem seis vetos em relação ao projeto original. Entre eles está a possibilidade de promover o adiantamento, ainda que com deságio, de despesas com condenações judiciais a serem arcadas pelo erário federal em curto e médio prazos. 

O governo também vetou item do texto que previa a destinação do dinheiro abatido nesses acordos judiciais às políticas de combate ao coronavírus. O Planalto considerou meritória a iniciativa. Mas alegou que a proposição ampliaria as despesas para o enfrentamento da epidemia, sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, em violação a regras constitucionais. 

O presidente Jair Bolsonaro também vetou o trecho que isentava templos religiosos da CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro e anulava multas aplicadas pela Receita Federal pelo não pagamento anterior dessa contribuição.

Em contrapartida, Bolsonaro manteve o dispositivo que determina que os valores pagos a religiosos não são remuneração para fins de contribuição previdenciária. Com informações da Agência Senado.

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FONTE: Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2020, 19h05

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